19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004367-76.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE MANHONI LOPESADVOGADO(A): WALLACE ROCHA DE ABREU (OAB ES013971) DESPACHO/DECISÃO Os pedidos da parte autora Jose Manhoni Lopes foram julgados parcialmente procedentes: Sentença (evento 24, DOC1): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito da parte autora para com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 104160331405601; b) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no pagamento de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora a título de contrato de cartão consignado de nº 104160331405601, devidamente corrigido monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária constante do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto efetuado; c) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constante do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1%, também a partir desta sentença, posto que o valor fixado considera todos os acréscimos até a data da sentença. Dos valores constantes dos itens “b” e “c” acima deve ser abatido o valor de R$ 3.220,50 (três mil duzentos e vinte reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente pelos mesmos índices constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data do creditamento do valor na conta bancária da parte autora. DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que se abstenha de descontar do benefício da parte autora (NB: 160.331.405-6) qualquer valor de prestação referente à prestação do contrato n° 104160331405601, devendo proceder também a liberação da reserva de margem consignável.

Intime-se.

Prazo 05 (cinco) dias.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." Pela petição de evento 30, DOC1 a CEF veio aos autos informar que "a conta e o cartão consignado encontram-se cancelados no sistema de cartões caixa e sem nenhuma utilização de limite".

No evento 34, DOC1 a CEF aduziu também que "efetuamos a exclusão da reserva de margem consignada (RMC) no contrato, dessa forma suspendemos os descontos efetuados no benefício do titular do contrato 217217486 do cartão de crédito 650512XXXXXX0065.

O contrato se encontra cancelado, bem como todos os cartões associados, e sem saldo devedor".

Pelo evento 37, DOC1 a parte exequente veio aos autos para promover o cumprimento de sentença, pelo valor de R$10.958,43, conforme tabela de evento 37, DOC2. É o relatório.

Em que pese a tabela apresentada pela parte exequente no evento 37, DOC2, cabe destacar que a mesma não atende ao disposto no título executivo, vez que a parte exequente apresenta apenas valor global e total a ser ressarcido, sendo que a sentença foi clara no sentido de: "Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no pagamento de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora a título de contrato de cartão consignado de nº 104160331405601, devidamente corrigido monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária constante do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto efetuado;" (gn).

Além disso, os cálculos também não atendem os requisitos do art. 524 do CPC, especialmente o disposto nas alíneas IV e V em relação a cada desconto.

Por fim, em relação as obrigações de fazer/não-fazer, deve ser intimada a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento pela CEF, conforme alegado nas petições de eventos 30 e 34.

Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar ou emendar a inicial de cumprimento de sentença, atentando-se para o cálculo do valor exequendo, ao título executivo judicial, a natureza das obrigações e os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo: a) Com manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão (inicial). b) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o requerimento atender aos requisitos legais, desde que não se tenha operado a prescrição. 2.

Em relação as obrigações de fazer/não-fazer, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das petições e documentos apresentados pela CEF nos eventos 30 e 34, ciente de que o silêncio será entendido como quitação.
18/09/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 22:10

Despacho
23/07/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:05

Juntada de Petição
25/04/2025 13:37

Transitado em Julgado
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/04/2025 16:44

Juntada de Petição
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 18:40

Juntada de Petição
26/03/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:58

Julgado procedente em parte o pedido
11/02/2025 16:17

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:48

Juntada de Petição
09/12/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:28

Decisão interlocutória
18/10/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 17:54

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
25/07/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 19:48

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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