19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045225-46.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO GILDO DE SOUZAADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e determinar a avervação do tempo de serviço especial prestado entre 01/04/2001 a 06/03/2020 como especial à empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A, na qualidade de empregado; b) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria, NB 208.709.941-8, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 07/06/2023 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 36 anos, 10 meses e 25 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:56

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2025 06:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2025 04:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/04/2025 18:33

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 13:48

Determinada a intimação
03/02/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 12:54

Determinada a intimação
13/08/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 13:42

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

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