15/09/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/09/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003178-63.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JEZIEL SILVA DE FREITASADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando que a parte autora pretende a condenação da ré em conceder o adicional de irradiação ionizante cumulada com o adicional de insalubridade, já percebido, em grau máximo (20%), determino a realização de prova pericial no ambiente de trabalho da parte autora (Unidade de Terapia Intensiva-Adulto do Hospital Universitário Gaffrée e GUINLE – HUGG), a ser realizada por profissional habilitado em Engenharia/Medicina do Trabalho/Segurança do Trabalho, para fins de definir o grau de insalubridade das condições laborativas, arbitrando os honorários periciais em R$200,00 (duzentos reais), de acordo com a Resolução n.º 305/2014 do CJF. O laudo técnico deverá ser apresentado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for realizada a perícia, dada a urgência que o caso apresenta.

Deverá o perito nomeado responder fundamentadamente aos quesitos do Juízo que se seguem, não obstante os que eventualmente venham a ser apresentados pelas partes: 1 - Quais as atividades habituais desenvolvidas pela parte autora? Como é seu local de trabalho? 2 – A parte autora esteve sujeita, no desempenho de suas atividades habituais, a algum agente nocivo à sua saúde? Essas atividades são consideradas insalubres pelo NR-15 e seus anexos? Em caso afirmativo, em qual grau? 3 - Quais os anexos da NR-15 considerados para a determinação da insalubridade? 4 – Existem evidências de fornecimento, manutenção e/ou trocas dos EPIs? Eles eram capazes de neutralizar os agentes agressivos? 5 - Havia na reclamada EPCs capazes de neutralizar e/ou eliminar os agentes agressivos no local de trabalho do autor? 6 - A eventual exposição da parte autora a agentes nocivos à sua saúde, no exercício de suas atribuições, se dava em caráter habitual ou ocasional? Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG.

Intime-se o(a) perito(a).

Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitação.

Deverá, a parte autora, no mesmo prazo, informar o local exato em que realiza suas atividades laborativas, para fins de viabilizar a prova técnica.

II - Com a ciência da data da perícia, expeça-se ofício ao Diretor do Hospital Universitário Gaffrée e GUINLE – HUGG, a ser diligenciado pelo oficial de justiça ou qualquer outro meio idôneo disponível, para ciência da data e horário designados para realização da perícia acima determinada.

III - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

IV - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes.

V - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF.

VI - Tudo cumprido, venham-me conclusos para deliberação.
05/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:14

Decisão interlocutória
04/09/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:07

Determinada a intimação
28/07/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:00

Decisão interlocutória
24/04/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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