09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075461-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA FOLENAADVOGADO(A): PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por EDUARDO DE OLIVEIRA FOLENA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, adotar as seguintes providências: a. juntar nova procuração, assinada de próprio punho ou digitalmente, mas nesse caso com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, pertencente ao autor. Cabe ressaltar que a assinatura eletrônica (gênero) utilizada no instrumento não se confunde com assinatura digital (espécie / tipo de assinatura eletrônica).

Esta depende de um certificado digital, emitido em nome do autor por uma Autoridade Certificadora, devidamente licenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que é a unidade responsável pela criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, conforme se infere do artigo 1º, § 2º, III e alíneas da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 105, § 1º do CPC c/c artigo 654, caput, in fine, e 692 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002, enquanto aquela pode ser feita das mais diversas formas, inclusive através de plataformas de assinatura eletrônica que utilizam dados como SMS, usuário + senha, códigos, token, entre outras para validação do usuários; b. apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome, tal como conta de luz, água, gás ou telefone, visto que não há nos autos documento idôneo para tal comprovação OU considerando-se que o documento juntado não é meio hábil para tal comprovação, ou, na ausência destes, apresente declaração assinada pela própria parte autora, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), informando o seu endereço completo, bem como o telefone de contato. c. anexar renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Na mesma oportunidade, dê-se vista à parte autora do laudo pericial apresentado, Evento 15, LAUDPERI1, para ciência e eventual manifestação.

Após o cumprimento integral da determinação acima, cite-se o INSS para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001) Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos.

Sem prejuízo do acima determinado, intimem-se o réu para ciência e manifestação acerca do laudo pericial anexado aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte autora para se manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, voltem os autos conclusos.
05/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:11

Determinada a intimação
04/09/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 20:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO45S)
27/08/2025 19:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 11:35

Juntada de Petição
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 21:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:42

Perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO DE OLIVEIRA FOLENA <br/> Data: 27/08/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
25/07/2025 19:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO45S para CEPERJB-RJ)
25/07/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 12:53

Juntado(a)
25/07/2025 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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