17/09/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5006944-81.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MARIA RITA DE ARAUJO LISBOAADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas ajuizada sob o número 0005963-02.2009.4.02.5102/RJ, em que a União Federal/ré fora condenada a restituição dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação (05/07/2025).

II - Citada, a União não impugnou, concordando que o cálculo apresentado na petição inicial, porém o pagamento deverá ocorrer com a condenação em honorários sucumbenciais.

Decido.

III - O STJ, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 973), estabeleceu que são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em ações coletivas quando não há impugnação.

Isso significa que, se a Fazenda Pública não apresentar embargos ou qualquer outro tipo de defesa à execução, mesmo assim será obrigada a pagar os honorários do advogado do credor.

Tema 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."(REsp 1648498 / RS).

IV - Sendo assim, providencie a Secretaria a expedição da minuta do requisitório de pagamento - rpv da quantia de R$ 659,99 (seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), acrescido de 10% de honorários advocatícios, dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

V - Interposta qualquer impugnação quanto ao requisitório, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

VI - Decorrido o prazo concedido às partes, ou manifestada a concordância ao requisitório, retornem os autos para envio da respectiva requisição.

VII - Dê-se baixa e ciência ao beneficiário acerca da transmissão.

VIII - Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s),nos termos da Resolução CJF n.º 822/2023, o(s) qual(is) deverá(ão) proceder ao levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.
05/09/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 22:17

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:22

Determinada a intimação
09/07/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 21:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJVRE01F)
05/07/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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