15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012041-33.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOSADVOGADO(A): THAIS FROES VILLELA ALDRIGHI (OAB RJ236856)ADVOGADO(A): VERA REGINA FROES VILLELA (OAB RJ245750) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da implantação do benefício no Evento 80, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:31

Determinada a intimação
05/09/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 10:29

Juntada de Petição
21/05/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
21/05/2025 01:28

Juntada de Petição
13/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
25/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:13

Determinada a intimação
25/04/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/04/2025 15:35

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
12/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 21:53

Juntada de Petição
03/09/2024 18:31

Conclusos para julgamento
03/09/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/09/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:35

Convertido o Julgamento em Diligência
26/08/2024 15:54

Juntado(a)
16/08/2024 18:13

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 12:31

Juntada de Petição
10/07/2024 10:22

Juntada de Petição
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/06/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/06/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/06/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
05/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:38

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/05/2024 13:05

Conclusos para julgamento
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/05/2024 19:44

Juntada de Petição
03/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/04/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/04/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/04/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:53

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2024 16:09

Conclusos para julgamento
08/04/2024 10:31

Juntada de Petição
05/04/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/04/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/04/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2024 15:11

Juntada de Petição
05/03/2024 17:57

Juntada de Petição
08/01/2024 11:11

Conclusos para julgamento
05/12/2023 18:05

Juntada de Petição
27/11/2023 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
28/09/2023 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:48

Determinada a citação
28/09/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/09/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 14:02

Determinada a intimação
26/09/2023 12:58

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 12:51

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/09/2023 12:51

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
25/09/2023 15:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/09/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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