TRF2 - 5006857-62.2024.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2025 02:24
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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08/09/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006857-62.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: PAULO ANDRE MORAES DE ALENCARADVOGADO(A): ANELIZE DE PAULA MOURA (OAB RJ181541) DESPACHO/DECISÃO Evento 70: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de DE PAULA MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o número 41.***.***/0001-00, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, CONHON3).
Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 70 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 71, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
05/09/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 15:31
Decisão interlocutória
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05/09/2025 09:48
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 09:26
Juntada de Petição
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17/06/2025 19:30
Juntada de Petição
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04/06/2025 14:34
Juntada de Petição
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30/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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30/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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29/04/2025 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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04/04/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 14:53
Determinada a intimação
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04/04/2025 13:27
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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04/12/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/11/2024 00:45
Juntada de Petição
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20/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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05/11/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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29/10/2024 16:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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14/10/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/10/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 15:49
Determinada a intimação
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14/10/2024 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2024 22:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 16:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/10/2024 16:44
Transitado em Julgado - Data: 23/09/2024
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07/10/2024 14:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 41
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
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23/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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23/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 16:04
Homologada a Transação
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/09/2024 13:59
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/09/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/09/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/09/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/09/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/09/2024 12:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/09/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/09/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/09/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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07/09/2024 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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31/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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26/08/2024 10:35
Juntada de Petição
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24/08/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/08/2024 10:08
Juntada de Petição
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07/08/2024 17:51
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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03/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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27/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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22/07/2024 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 7, 11 e 12
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12/07/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/07/2024 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/07/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/07/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/07/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/07/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/07/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/07/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 14:50
Intimado em Secretaria
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09/07/2024 14:49
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO ANDRE MORAES DE ALENCAR <br/> Data: 29/08/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: RENATO CA
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09/07/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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09/07/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 13:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/07/2024 13:20
Determinada a citação
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09/07/2024 13:06
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2024 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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