19/09/2025 08:47

Juntado(a)
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045171-46.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARDIOS ERGOS CENTRO CARDIOLOGICO LTDAADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado CARDIOS ERGOS CENTRO CARDIOLOGICO LTDA (evento 23) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD.

Sustenta que realizou o parcelamento do débito.

A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 842,37 (evento 21).

Decido.

A alegação de parcelamento do débito não tem o condão de autorizar o levantamento do bloqueio, pois, no momento da constrição, o débito estava plenamente exigível, ante a inexistência de causa suspensiva prevista no art. 151 no CTN, inclusive o parcelamento.

Importante frisar que a jurisprudência de nossos Tribunais está sedimentada no sentido da permanência dos valores bloqueados caso a adesão ao parcelamento se dê após o bloqueio dos ativos.

Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012, publicados no DJe-STJ do dia 14/06/2022 foi firmada a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.".

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio.

Proceda-se à transferência dos valores constritos para conta judicial.

Suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a exequente informar a este juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida.
05/09/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 17:16

Decisão interlocutória
05/09/2025 12:49

Juntada de Petição
05/09/2025 07:13

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 22:11

Juntada de Petição
03/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 15:40

Juntada de Petição
03/09/2025 15:37

Juntada de Petição - CARDIOS ERGOS CENTRO CARDIOLOGICO LTDA (RJ200328 - RAFAEL OLIVEIRA RENDA)
03/09/2025 09:06

Juntado(a)
03/09/2025 07:02

Decisão interlocutória
29/08/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:51

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
19/08/2025 18:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 20:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 14:58

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 10:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 17:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/05/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
23/05/2025 21:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 21:29

Determinada a citação
21/05/2025 00:12

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002155-38.2022.4.02.5104

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Wandir Carvalho Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Rodrigo Alves Machado de Paula

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5045386-22.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Incluirh Servicos Empresariais LTDA

Advogado: Monica Oliveira de Pinho Pinaud Madruga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5045369-83.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Bruber Consultoria e Gestao de Negocios ...

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5099593-39.2023.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Lidia Alves de Carvalho

Advogado: Thayana Felix Mendes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5065753-67.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Creche Escola Ipe LTDA.

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo