15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009474-26.2023.4.02.5103/RJAUTOR: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA ANDRADEADVOGADO(A): RENATA LIMA TINOCO (OAB RJ209509)ADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (i) implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, em favor de SERGIO LUIZ DE ALMEIDA ANDRADE, CPF: *04.***.*11-04, com DIB em 07/03/2023 e DIP em 01/09/2025; (ii) pagar as prestações devidas desde 07/03/2023 até a data da implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?i?, no prazo de 30 (trinta) dias, observando os dados da tabela abaixo: Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
05/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 17:11

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:15

Juntado(a)
27/08/2025 15:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 04 VF-CA - sala virtual ou física - 27/08/2025 14:30. Refer. Evento 36
27/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 09:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 04 VF-CA - sala virtual ou física - 27/08/2025 14:30
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:12

Determinada a intimação
24/06/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJCAM04
17/06/2025 12:34

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/05/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:23

Conhecido em parte o recurso e provido
25/03/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 11:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
26/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/07/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/06/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/03/2024 13:46

Conclusos para julgamento
06/03/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/01/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2023 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 22:23

Determinada a intimação
01/09/2023 15:26

Alterado o assunto processual
31/08/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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