09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001072-94.2025.4.02.5002/ESAUTOR: JOAO VIZULAADVOGADO(A): RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI (OAB ES023992)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, (NB ) a JOAO VIZULA, inscrito no CPF sob o nº *13.***.*82-91 com DIB em 04/02/2025 (DER), no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
06/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 10:19

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 17:26

Conclusos para julgamento
18/05/2025 19:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
18/05/2025 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/02/2025 19:00

Juntada de Petição
24/02/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:05

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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