09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JOAO GERALDO DA COSTAADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO Os PPPs constantes às fls. 01/02, 05/06 e 17/18 do evento 1, PPP6 apresentam inconsistências que comprometem sua aptidão probatória quanto à alegada natureza especial do trabalho realizado pelo autor nos períodos de 01/05/1986 a 30/12/1987, 01/09/1990 a 30/11/1990 e 04/07/1997 a 30/01/1998.

Nesse sentido, observa-se que os documentos em questão não possuem o carimbo da empresa emitente, mas sim o de um técnico de segurança do trabalho.

Ademais, embora se refiram a pessoas jurídicas distintas, foram todos subscritos pelo mesmo indivíduo, na condição de representante legal, sem que haja, contudo, qualquer documento que comprove tal qualificação.

Diante desse cenário, determino a intimação do autor para que comprove a qualidade de representante legal do signatário dos PPPs ou apresente os LTCATs que embasaram a elaboração dos referidos documentos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Ressalte-se que compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, de forma que a ausência de juntada dessa documentação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Cumprida a diligência, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
06/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 10:52

Decisão interlocutória
05/09/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 09:30

Determinada a citação
23/05/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:04

Determinada a intimação
24/04/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 12:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004551-03.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 35
26/02/2025 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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