09/09/2025 13:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 11:20

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061629-75.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HELIO CASA GRANDE KAISERMANNADVOGADO(A): ANDREIA SOARES DA COSTA GARCIA (OAB RJ124406)SENTENÇAPelo exposto, e com base na fundamentação supra, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,para determinar que o INSS vincule o NIT *11.***.*53-56 para o autor; promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor (NB 42/202.734.615-0), reafirmando-se a DER para 24/01/2022, nos termos da fundamentação supra; calcule a RMI do benefício com base nas regras estabelecidas pela EC 103/2019, observando-se que o autor possui dois NITs. e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de dano moral.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações atrasadas devidas desde a DER reafirmada (24/01/2022).

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Independentemente do trânsito em julgado, restando demonstrado o direito da parte autora, concedo a tutela antecipada, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido por esta sentença, a partir da presente competência, inclusive, no prazo de 30 dias, contados da intimação, devendo o réu comprovar nos autos, no mesmo prazo, o efetivo cumprimento desta tutela, sob pena de aplicação de multa diária, na hipótese de descumprimento.

Sem custas ou honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.
06/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 15:23

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 16:32

Juntada de peças digitalizadas
23/03/2025 23:11

Conclusos para julgamento
13/12/2024 01:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 21:48

Juntada de Petição
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 15:08

Determinada a citação
29/08/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 19:51

Determinada a intimação
22/08/2024 00:07

Juntada de Petição
16/08/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 09:22

Juntada de Certidão
16/08/2024 03:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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