12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000885-80.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MONICA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO (OAB RJ179354) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de decisão que, nos autos de ação em que se postula a concessão de benefício por incapacidade, declinou da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Itaguaí/RJ.

A decisão recorrida fundamentou-se no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e no art. 15, III, da Lei n. 5.010/1966, alterado pela Lei n. 13.876/2019.

Considerou que o domicílio da autora, Itaguaí/RJ, não é sede de Vara Federal e se localiza a mais de 70 km da sede da Subseção Judiciária da Capital, o que atrai a competência federal delegada, conforme estabelecido na Resolução n.

TRF2-RSP-2021/00050.

Em seu recurso, a parte autora sustenta, em síntese, que: a) a diferença de distância (6,7 km acima do limite legal de 70 km) é ínfima e não justifica a remessa dos autos, sendo a medida desarrazoada; b) a Justiça Estadual carece da mesma especialização e celeridade da Justiça Federal em matéria previdenciária, o que prejudicará o andamento do feito, especialmente na realização da perícia médica; c) a nova redação do art. 15 da Lei n. 5.010/66 utiliza o verbo "poderão", indicando uma faculdade e não uma obrigatoriedade de julgamento pela Justiça Estadual; d) a decisão viola o princípio da perpetuatio jurisdictionis; e) alternativamente, requer a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Nova Iguaçu, por ser mais próxima de seu domicílio. Pede, ao final, a reforma da decisão para que o processo tramite na 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro ou, subsidiariamente, em Nova Iguaçu. É o relatório.

Decido. O recurso não deve ser conhecido.

O microssistema dos Juizados Especiais Federais é regido por princípios próprios, entre os quais se destacam a celeridade, a simplicidade e a oralidade.

Para a consecução desses objetivos, o legislador optou por um sistema recursal restrito, consagrando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

O art. 5º da Lei n. 10.259/2001 é taxativo ao dispor que "somente será admitido recurso de sentença definitiva".

Cabe então analisar se o ato recorrido se encaixa nesse pressuposto legal.

O art. 203 do CPC estabelece a seguinte classificação dos atos de pronunciamento do juiz: Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

A decisão que declina da competência não se amolda à definição de sentença.

Ela não põe fim à fase cognitiva do procedimento; ao contrário, reconhece a necessidade de sua continuidade em outro juízo, o competente para a causa. Dessa forma, o pronunciamento enquadra-se na definição residual do § 2º do art. 203: trata-se de um ato com claro conteúdo decisório, que resolve a questão da competência, mas que, por não se subsumir à hipótese de sentença, possui natureza de decisão interlocutória.

Sendo o ato recorrido uma decisão interlocutória, e não havendo previsão legal de recurso específico contra ela no rito da Lei 10.259/2001, o presente recurso é manifestamente incabível.

Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal não vigoraria. O critério de 70 km é objetivo e não comporta análise de razoabilidade ou proporcionalidade.

A lei fixou um marco numérico preciso, e a distância apurada para a Comarca de Itaguaí supera esse limite.

A alegação de que a diferença de 6,7 km seria "ínfima" é irrelevante do ponto de vista jurídico, pois a norma não prevê margem de tolerância.

Os argumentos sobre a suposta menor especialização ou celeridade da Justiça Estadual representam uma crítica à opção do legislador, matéria que escapa ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.

A Constituição autorizou a delegação, e a lei a efetivou com base em critérios que visaram conciliar o acesso à justiça e a organização judiciária.

A competência, uma vez definida por lei, deve ser observada.

A interpretação do verbo "poderão" no texto legal, defendida pela recorrente, não prospera.

A norma constitucional autoriza que a lei estabeleça a delegação.

A lei ordinária, por sua vez, efetiva essa delegação.

Uma vez que a hipótese legal se concretiza – domicílio do segurado em comarca sem vara federal e a mais de 70 km da sede mais próxima –, a regra de competência torna-se impositiva, configurando hipótese de incompetência absoluta do juízo federal comum.

Não se trata de uma faculdade do autor ou do juiz.

O princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) não socorre a autora, pois pressupõe que o juízo era competente no momento da propositura da ação.

No caso, a ação foi ajuizada quando as normas que definem a incompetência da Justiça Federal da Capital já estavam em pleno vigor.

Portanto, o juízo de origem já era incompetente desde o início.

Por fim, o pedido alternativo de remessa dos autos a uma das Varas Federais de Nova Iguaçu é juridicamente inviável.

As regras de competência territorial das Subseções Judiciárias são igualmente de natureza absoluta.

A própria recorrente admite que a competência territorial para o município de Itaguaí pertence à Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.

Não pode o órgão julgador, por conveniência geográfica, determinar a remessa do feito a um juízo federal diverso daquele legalmente previsto, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
21/02/2025 09:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
06/06/2023 07:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01
06/06/2023 07:00

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2023
06/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/05/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/05/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/05/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
10/04/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/04/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 11:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 10/04/2023 11:08:29)
10/04/2023 11:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 10/04/2023 11:08:29)
10/04/2023 11:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 10/04/2023 11:08:29)
04/04/2023 19:35

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
14/03/2023 07:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
13/03/2023 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/02/2023 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
07/02/2023 09:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
07/02/2023 08:42

Juntada de Petição
07/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/02/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/02/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/02/2023 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/12/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/12/2022 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2022 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2022 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2022 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
12/12/2022 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/11/2022 17:54

Sentença desconstituída - por unanimidade
08/11/2022 11:50

Juntado(a)
25/10/2022 11:20

Juntada de Certidão
25/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2022 Data da sessão: 09/11/2022 13:00:00
25/10/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 09/11/2022, quarta- feira, às 13h e encerramento em 16/11/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5002304-05.2020.4.02.5104/RJ (Aditamento: 214) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (RÉU) PROCURADOR: DANILO MARTINS FERNANDES DRILARD APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FABIANA DA CUNHA VIEIRA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
24/10/2022 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/10/2022 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/11/2022 13:00 Sequencial: 214
19/10/2022 18:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
18/10/2022 06:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
17/10/2022 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
17/10/2022 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/10/2022 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/10/2022 11:09

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
11/10/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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