TRF2 - 5125534-59.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/03/2023 12:30
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20
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23/03/2023 10:13
Recebidos os autos do STJ
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31/01/2023 13:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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30/01/2023 21:56
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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30/01/2023 21:55
Juntada de Certidão
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30/01/2023 12:03
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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27/01/2023 19:38
Decisão interlocutória
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27/01/2023 19:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/01/2023 16:33
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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27/01/2023 11:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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27/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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07/12/2022 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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24/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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22/11/2022 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/11/2022 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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17/11/2022 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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17/11/2022 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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14/11/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2022 16:03
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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14/11/2022 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/11/2022 13:07
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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24/10/2022 16:33
Juntada de Certidão
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18/10/2022 14:10
Juntada de Certidão
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18/10/2022 13:50
Juntada de Certidão
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13/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>
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13/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>
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13/10/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 30ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de NOVEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 09 de NOVEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5125534-59.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: TANIA MARIA AZEVEDO DE ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
11/10/2022 17:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022
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10/10/2022 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/10/2022 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 5
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08/10/2022 01:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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30/08/2022 19:23
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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30/08/2022 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/08/2022 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 48
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01/08/2022 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/08/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
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01/08/2022 13:54
Juntada de Petição
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01/08/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/08/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
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01/08/2022 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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01/08/2022 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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25/07/2022 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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25/07/2022 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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25/07/2022 19:38
Juntada de Petição
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23/07/2022 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2022 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2022 18:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/07/2022 18:40
Recurso Especial não admitido
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22/07/2022 18:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/07/2022 18:40
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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20/06/2022 15:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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20/06/2022 12:04
Juntada de Certidão
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20/06/2022 11:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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16/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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04/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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24/04/2022 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/04/2022 14:56
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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24/04/2022 14:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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23/04/2022 08:34
Juntada de Petição
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23/04/2022 08:34
Juntada de Petição
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18/04/2022 14:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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06/04/2022 11:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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26/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/03/2022 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/03/2022 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/03/2022 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/03/2022 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/03/2022 11:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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11/03/2022 11:16
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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18/02/2022 08:51
Lavrada Certidão
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10/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Data da sessão: <b>07/03/2022 13:00:00</b>
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08/02/2022 16:08
Juntada de Certidão
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08/02/2022 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 258
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08/02/2022 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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07/02/2022 17:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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24/01/2022 12:04
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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24/01/2022 12:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 3
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23/01/2022 08:44
Juntada de Petição
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21/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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11/01/2022 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/01/2022 16:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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10/12/2021 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
23/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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