TRF2 - 5001816-36.2020.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE MORAES

CPF *14.***.*25-20

ROSANA PRETTI MORAES

CPF *56.***.*13-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ: 27.142.058/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 15:10

    Transitado em Julgado - Data: 10/05/2023

  • 10/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 21/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

  • 25/03/2023 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 25/03/2023 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 21/03/2023 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 13:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 17/03/2023 13:43

    Homologada a Desistência do Recurso Especial

  • 09/03/2023 16:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 07/03/2023 13:10

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 07/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 24/02/2023 01:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 24/02/2023 01:46

    Despacho

  • 23/02/2023 14:44

    Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

  • 16/02/2023 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 14/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

  • 11/02/2023 08:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 22/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 135

  • 14/12/2022 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 12/12/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2022 15:25

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 12/12/2022 15:25

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/12/2022 09:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/12/2022 09:00

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB21

  • 07/12/2022 15:16

    Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB31 -> SUB7TESP

  • 07/12/2022 15:16

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/12/2022 13:00

    Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB31

  • 05/12/2022 13:45

    Remetidos os Autos com voto divergente - GAB20 -> SUB7TESP

  • 05/12/2022 13:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/12/2022 13:28

    Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB20

  • 29/11/2022 14:18

    Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

  • 16/11/2022 12:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>

  • 28/10/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 16 de NOVEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5001816-36.2020.4.02.0000/ES (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ROSANA PRETTI MORAES (Inventariante) ADVOGADO: WERNER BRAUN RIZK (OAB ES011018) AGRAVANTE: JOSE MORAES (Espólio) ADVOGADO: WERNER BRAUN RIZK (OAB ES011018) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROCURADOR: LUCIANA DUARTE BARCELLOS PROCURADOR: TAREK MOYSES MOUSSALLEM Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 27/10/2022 14:40

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2022

  • 27/10/2022 13:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 27/10/2022 13:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 83

  • 25/10/2022 15:58

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 22/08/2022 15:22

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 22/08/2022 14:52

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

  • 22/08/2022 14:51

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/08/2022 14:33

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 22/08/2022 14:33

    Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

  • 18/08/2022 14:19

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 16/08/2022 11:45

    Juntada de Petição

  • 09/05/2022 15:53

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 06/05/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 30/04/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 18/04/2022 14:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 08/04/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 06/04/2022 10:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

  • 17/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 99

  • 11/03/2022 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 07/03/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2022 15:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 04/02/2022 15:32

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 03/02/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 29/12/2021 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 09/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 01/12/2021 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 29/11/2021 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2021 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2021 11:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 22/11/2021 14:37

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 18/11/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 05/11/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 19/10/2021 13:46

    Juntada de Petição

  • 08/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 05/10/2021 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 05/10/2021 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 29/09/2021 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 28/09/2021 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2021 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2021 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2021 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2021 14:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 28/09/2021 14:13

    Recurso Especial sobrestado

  • 27/09/2021 14:22

    Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

  • 27/09/2021 14:20

    Recebidos os autos do STJ

  • 01/06/2021 19:44

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 01/06/2021 19:36

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 01/06/2021 19:35

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 14:56

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 29/05/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 18/05/2021 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 07/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 04/05/2021 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 04/05/2021 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 03/05/2021 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 27/04/2021 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2021 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2021 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2021 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2021 18:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 27/04/2021 18:04

    Recurso Especial Admitido

  • 20/04/2021 17:40

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 20/04/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 15:31

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 20/04/2021 15:30

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 20/04/2021 15:06

    Juntada de Petição

  • 16/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 06/04/2021 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/04/2021 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/03/2021 18:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 24/03/2021 21:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

  • 24/03/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 23/03/2021 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 28/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 40

  • 24/02/2021 13:08

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

  • 18/02/2021 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/02/2021 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/02/2021 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/02/2021 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/02/2021 16:16

    Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 17/02/2021 16:16

    Juntada - Julgamento

  • 11/02/2021 15:30

    Juntado(a)

  • 11/02/2021 12:17

    Julgamento Provido em Parte - por unanimidade

  • 09/02/2021 11:05

    Juntado(a)

  • 26/01/2021 04:02

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/01/2021<br>Data da sessão: <b>10/02/2021 14:00:00</b>

  • 18/12/2020 16:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/12/2020 16:50

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2021 14:00</b><br>Sequencial: 27

  • 18/12/2020 14:16

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 17/07/2020 12:00

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21

  • 09/07/2020 19:30

    Expedição de ofício

  • 09/07/2020 18:47

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 09/07/2020 18:47

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 08/06/2020 15:58

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21

  • 08/06/2020 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 04/06/2020 14:40

    Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 05009251720164025001/ES

  • 20/05/2020 21:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000

  • 23/04/2020 15:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 (Art. 5º)

  • 26/03/2020 20:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020

  • 16/03/2020 17:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020

  • 16/03/2020 13:21

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9

  • 14/03/2020 21:55

    Juntada de Petição

  • 09/03/2020 13:19

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 09/03/2020 10:59

    Juntada de Petição

  • 08/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 28/02/2020 08:42

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 27/02/2020 14:36

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

  • 27/02/2020 13:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 27/02/2020 13:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 27/02/2020 13:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 27/02/2020 13:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 27/02/2020 12:44

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 27/02/2020 12:44

    Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

  • 20/02/2020 13:56

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21

  • 20/02/2020 13:34

    Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP

  • 20/02/2020 13:21

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 133 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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