TRF2 - 5011175-39.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2023 17:50
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
23/10/2023 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
23/10/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
20/10/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
20/10/2023 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
20/10/2023 17:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111 e 112
-
20/10/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
20/10/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
20/10/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
20/10/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
20/10/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
20/10/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
20/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 14:28
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
20/10/2023 14:28
Recurso Especial sobrestado
-
19/05/2023 11:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
18/05/2023 11:54
Juntada de Certidão
-
17/05/2023 16:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
17/05/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98 e 99
-
06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98 e 99
-
26/04/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/04/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/04/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/04/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/04/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/04/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/04/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
25/04/2023 15:52
Juntada de Petição
-
09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
28/02/2023 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
28/02/2023 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
27/02/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
27/02/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
27/02/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
27/02/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
27/02/2023 13:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78 e 79
-
27/02/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
27/02/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
27/02/2023 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2023 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2023 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2023 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2023 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2023 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2023 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2023 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2023 18:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/02/2023 18:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
16/02/2023 17:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>
-
19/12/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 08 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5011175-39.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 309) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: ERALDO MACHADO RODRIGUES ADVOGADO: José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: DULCINEIA RODRIGUES BERMUDES ADVOGADO: José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: SONIA MARIA RODRIGUES MEIRELLES ADVOGADO: José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: ROSANGELA MARIA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: PEDRO CARLOS MACHADO RODRIGUES ADVOGADO: José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: MARGARETH RODRIGUES PALAURO ADVOGADO: José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
16/12/2022 17:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
-
16/12/2022 16:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 309
-
16/12/2022 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/12/2022 16:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
01/12/2022 16:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
-
01/12/2022 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
01/12/2022 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
01/12/2022 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
01/12/2022 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
01/12/2022 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
01/12/2022 15:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54 e 55
-
01/12/2022 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
01/12/2022 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
01/12/2022 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
01/12/2022 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/12/2022 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/12/2022 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/12/2022 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/12/2022 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/12/2022 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/12/2022 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
01/12/2022 07:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
30/11/2022 17:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37 e 38
-
30/11/2022 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
30/11/2022 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
30/11/2022 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
30/11/2022 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
30/11/2022 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
30/11/2022 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
30/11/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
30/11/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
30/11/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
30/11/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
30/11/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
30/11/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
30/11/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
30/11/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
30/11/2022 11:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/11/2022 11:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
29/11/2022 14:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
28/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>
-
28/10/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 16 de NOVEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5011175-39.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 321) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: ERALDO MACHADO RODRIGUES ADVOGADO: José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: DULCINEIA RODRIGUES BERMUDES ADVOGADO: José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: SONIA MARIA RODRIGUES MEIRELLES ADVOGADO: José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: ROSANGELA MARIA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: PEDRO CARLOS MACHADO RODRIGUES ADVOGADO: José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: MARGARETH RODRIGUES PALAURO ADVOGADO: José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
27/10/2022 16:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
27/10/2022 13:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 321
-
27/10/2022 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/10/2022 14:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
05/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
17/08/2022 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
17/08/2022 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
15/08/2022 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
12/08/2022 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
12/08/2022 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
12/08/2022 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
12/08/2022 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
12/08/2022 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
12/08/2022 17:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10 e 11
-
12/08/2022 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
12/08/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 16:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
12/08/2022 16:29
Não Concedida a Medida Liminar
-
04/08/2022 12:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
04/08/2022 11:44
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
-
04/08/2022 01:49
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 92 do processo originário.Número: 50006335920224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
19/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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