TRF2 - 5035286-18.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2024 13:28
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28
-
20/05/2024 12:04
Recebidos os autos do STF
-
19/10/2022 09:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
18/10/2022 22:47
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
18/10/2022 22:46
Juntada de Certidão
-
07/10/2022 12:15
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
07/10/2022 07:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/10/2022 07:38
Decisão interlocutória
-
06/10/2022 15:16
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
06/10/2022 15:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 123, 125 e 135
-
06/10/2022 14:55
Juntada de Petição
-
05/10/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/10/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 14:51
Juntada de Petição
-
04/10/2022 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
19/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
18/09/2022 04:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
12/09/2022 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
12/09/2022 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
12/09/2022 12:35
Juntada de Petição
-
09/09/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2022 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2022 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2022 14:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/09/2022 14:23
Recurso Extraordinário não admitido
-
09/09/2022 14:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/09/2022 14:23
Recurso Especial não admitido
-
24/08/2022 14:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/08/2022 14:56
Juntada de Certidão
-
24/08/2022 12:29
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
24/08/2022 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
02/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
06/07/2022 10:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/07/2022 10:10
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 12:19
Juntada de Petição
-
05/07/2022 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
05/07/2022 11:57
Juntada de Petição
-
22/06/2022 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
22/06/2022 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
20/06/2022 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
15/06/2022 08:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
10/06/2022 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
10/06/2022 11:41
Juntada de Petição
-
09/06/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2022 17:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
09/06/2022 17:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/06/2022 15:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/06/2022 14:12
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
08/06/2022 13:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
30/05/2022 12:33
Lavrada Certidão
-
19/05/2022 12:38
Lavrada Certidão
-
19/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00:00</b>
-
19/05/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE MAIO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de junho de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5035286-18.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA (IMPETRANTE) ADVOGADO: TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/05/2022 12:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/05/2022 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/05/2022 18:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 77
-
04/04/2022 15:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
04/04/2022 11:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 83
-
04/04/2022 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
01/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
29/03/2022 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
29/03/2022 17:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
29/03/2022 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
23/03/2022 15:25
Juntada de Petição
-
23/03/2022 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
22/03/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2022 15:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
22/03/2022 15:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/03/2022 19:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
21/03/2022 18:56
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
14/03/2022 12:46
Lavrada Certidão
-
03/03/2022 14:08
Lavrada Certidão
-
03/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00:00</b>
-
03/03/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 15 DE MARÇO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 de março de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5035286-18.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA (IMPETRANTE) ADVOGADO: TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/02/2022 15:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
22/02/2022 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/02/2022 12:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 50
-
21/02/2022 12:54
Retirado de pauta
-
21/02/2022 12:54
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 13:06
Lavrada Certidão
-
04/02/2022 13:29
Lavrada Certidão
-
04/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00:00</b>
-
28/01/2022 12:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2021
-
26/01/2022 13:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
25/01/2022 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/01/2022 17:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 127
-
24/01/2022 15:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
19/01/2022 11:57
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
-
18/01/2022 19:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/01/2022 19:04
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
-
14/10/2021 14:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/10/2021 14:46
Juntada de Certidão
-
14/10/2021 12:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
13/10/2021 19:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 48
-
10/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
30/09/2021 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/09/2021 18:05
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
25/09/2021 22:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
-
25/09/2021 22:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
-
22/09/2021 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
22/09/2021 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
21/09/2021 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
17/09/2021 18:13
Juntada de Petição
-
13/09/2021 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
10/09/2021 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2021 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2021 12:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
09/09/2021 16:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/09/2021 17:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
08/09/2021 17:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/08/2021 12:07
Lavrada Certidão
-
19/08/2021 12:16
Lavrada Certidão
-
19/08/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2021<br>Data da sessão: <b>30/08/2021 13:00:00</b>
-
10/08/2021 14:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/08/2021 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/08/2021 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 115
-
16/06/2021 05:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
15/06/2021 12:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 21
-
05/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
29/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
26/05/2021 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/05/2021 12:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/05/2021 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
20/05/2021 22:53
Juntada de Petição
-
20/05/2021 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
19/05/2021 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2021 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2021 13:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
19/05/2021 11:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/05/2021 01:06
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
18/05/2021 00:47
Sentença confirmada - por unanimidade
-
08/05/2021 01:02
Lavrada Certidão
-
30/04/2021 18:33
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2021
-
30/04/2021 17:24
Lavrada Certidão
-
19/04/2021 13:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
19/04/2021 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/04/2021 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 101
-
16/07/2020 20:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
16/07/2020 20:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
13/07/2020 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
01/07/2020 13:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
20/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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