TRF2 - 5017959-66.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2024 20:02
Baixa Definitiva
-
26/02/2024 11:24
Recebidos os autos do STJ
-
06/06/2023 09:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
02/06/2023 14:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101 e 102
-
01/06/2023 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
01/06/2023 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101 e 102
-
25/05/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2023 15:11
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - EXCLUÍDA
-
25/05/2023 02:05
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
25/05/2023 02:05
Despacho
-
24/05/2023 10:47
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
22/05/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
22/05/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
17/05/2023 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
17/05/2023 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
16/05/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2023 15:12
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
16/05/2023 15:12
Recurso Especial Admitido
-
11/05/2023 12:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/05/2023 14:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
19/12/2022 17:01
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
17/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
24/10/2022 15:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78 e 79
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
-
15/10/2022 07:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
15/10/2022 07:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
11/10/2022 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 18:18
Recurso Especial sobrestado
-
11/10/2022 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/09/2022 16:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/09/2022 16:38
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 15:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
28/09/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
28/09/2022 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
21/09/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2022 17:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
16/08/2022 15:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57 e 58
-
11/08/2022 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
01/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60
-
22/07/2022 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2022 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2022 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2022 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2022 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2022 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2022 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2022 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2022 13:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
01/07/2022 16:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/05/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
26/05/2022 15:07
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2022<br>Data da sessão: <b>21/06/2022 13:00:00</b>
-
26/05/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 21 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5017959-66.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 219) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: HAILTON SILVA BONIFACIO ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) AGRAVADO: ELIANA MARIA DA SILVA BONIFACIO ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) AGRAVADO: SONIA MARIA DA SILVA BONIFACIO ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) AGRAVADO: NADIA MARIA BONIFACIO DOS SANTOS ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) AGRAVADO: MERCEDES DA SILVA BONIFACIO ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) AGRAVADO: HAMILTON DA SILVA BONIFACIO ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
24/05/2022 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/05/2022 17:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 219
-
20/05/2022 18:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
10/05/2022 11:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
09/05/2022 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
09/05/2022 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
04/05/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2022 11:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
18/04/2022 17:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
18/04/2022 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
14/04/2022 15:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30 e 31
-
11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32
-
04/04/2022 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
04/04/2022 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
01/04/2022 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2022 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2022 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2022 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2022 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2022 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2022 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2022 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 16:32
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
31/03/2022 16:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/03/2022 18:07
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
17/02/2022 21:03
Juntada de Certidão
-
17/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2022<br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00:00</b>
-
17/02/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 15 de MARÇO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5017959-66.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ELIANA MARIA DA SILVA BONIFACIO ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) AGRAVADO: HAMILTON DA SILVA BONIFACIO ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) AGRAVADO: NADIA MARIA BONIFACIO DOS SANTOS ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) AGRAVADO: HAILTON SILVA BONIFACIO ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) AGRAVADO: MERCEDES DA SILVA BONIFACIO ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) AGRAVADO: SONIA MARIA DA SILVA BONIFACIO ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
15/02/2022 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/02/2022 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 80
-
10/02/2022 11:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
05/02/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
04/02/2022 11:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
04/02/2022 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
04/02/2022 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
31/01/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
31/01/2022 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9
-
21/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
-
11/01/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2022 13:11
Concedida a tutela provisória
-
10/01/2022 13:11
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
17/12/2021 20:36
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 43 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
26/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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