27/09/2025 00:52

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025
09/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 08/09/2025
09/09/2025 00:01

Juntada a petição de Agravo de Petição
08/09/2025 17:06

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 12:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 12:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddd0c6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Com a concessão da recuperação judicial ou a decretação da falência, a execução passa a ser processada perante o Juízo Empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei nº 11.101/2005, bem como em conformidade com o Tema 90 da Repercussão Geral do STF.

Nessas hipóteses, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir na execução trabalhista individual, entendimento já consolidado pelo STJ, que vem reiteradamente reconhecendo a inviabilidade de prosseguimento das execuções isoladas após a homologação do plano ou a decretação da quebra.

A título exemplificativo, no REsp 1.272.697/DF (Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015), fixou-se que, aprovado o plano, as execuções autônomas deixam de subsistir, pois eventual inadimplemento conduz à falência ou à execução do novo título judicial.

No mesmo sentido, no REsp 1.564.021/MG (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/04/2018), assentou-se que, decretada a falência, a suspensão das execuções individuais tem caráter definitivo, correspondendo à extinção do processo.

Os precedentes acima evidenciam que: (i) o descumprimento do plano leva, obrigatoriamente, à falência (art. 73, IV, da Lei 11.101/2005), cuja competência permanece na Justiça Comum; e (ii) em caso de insucesso, a ausência de patrimônio suficiente do devedor inviabiliza qualquer execução, independentemente do ramo do Judiciário em que tramitaria.

Outro aspecto relevante é a situação do credor que não habilita o crédito.

Segundo o STJ, mesmo o crédito não habilitado sofre os efeitos da novação, devendo ser recebido nas condições previstas no plano, ainda que a cobrança seja buscada apenas após o encerramento da recuperação (EDcl no REsp 1.851.692/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2022).

Portanto, ainda que o credor não se habilite, eventual retomada da execução individual somente será possível ao término do procedimento concursal, sujeitando-se às regras do plano aprovado e com elevado risco de frustração, seja pela novação, seja pela decretação da falência.

Manter a execução suspensa perante esta Justiça Especializada, nessas condições, apenas prolonga um processo sem viabilidade prática, gerando ônus administrativo e estatístico sem qualquer benefício ao trabalhador.

Cumpre destacar, por fim, que, se ao término da recuperação/falência restar algum crédito insatisfeito e houver meios efetivos de exigi-lo, poderá o credor ajuizar nova execução, observada a prescrição contada do trânsito em julgado da decisão que encerrar o procedimento concursal, o que igualmente evidencia a desnecessidade de manutenção deste processo em estado de suspensão indefinida.

Diante do exposto, e em juízo de retratação, por já expedida a certidão de crédito e reconhecida a perda superveniente do interesse na execução individual trabalhista, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

LVL MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALINE DE ANDRADE TOELP
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ALINE DE ANDRADE TOELP
25/08/2025 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 16:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
21/08/2025 16:29

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/08/2025 16:29

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
17/01/2024 10:03

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
16/01/2024 10:21

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
16/01/2024 10:21

Encerrada a conclusão
16/01/2024 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
08/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALINE DE ANDRADE TOELP em 07/12/2023
19/10/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 10:14

Expedido(a) intimação a(o) ALINE DE ANDRADE TOELP
16/10/2023 15:43

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) ALINE DE ANDRADE TOELP
20/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2023
05/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/09/2023
05/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de ALINE DE ANDRADE TOELP em 04/09/2023
26/08/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/08/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
25/08/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) ALINE DE ANDRADE TOELP
25/08/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
25/08/2023 11:50

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 15:09

Expedido(a) intimação a(o) ALINE DE ANDRADE TOELP
21/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
06/07/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
04/07/2023 13:22

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
04/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2023
24/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2023
24/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 23/06/2023
24/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de ALINE DE ANDRADE TOELP em 23/06/2023
15/06/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/06/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/06/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
14/06/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ALINE DE ANDRADE TOELP
14/06/2023 15:50

Homologada a liquidação
14/06/2023 15:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
14/06/2023 08:38

Iniciada a execução
13/06/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
13/06/2023 12:47

Transitado em julgado em 03/05/2023
31/05/2023 11:10

Recebidos os autos para prosseguir
12/06/2018 10:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/06/2018 00:57

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2018 23:59:59
25/05/2018 00:26

Decorrido o prazo de FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2018 23:59:59
25/05/2018 00:26

Decorrido o prazo de ALINE DE ANDRADE TOELP em 24/05/2018 23:59:59
25/05/2018 00:19

Decorrido o prazo de ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 24/05/2018 23:59:59
15/05/2018 15:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/05/2018
15/05/2018 15:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2018 15:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/05/2018
15/05/2018 15:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2018 15:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/05/2018
15/05/2018 15:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2018 08:42

Juntada a petição de Contrarrazões
14/05/2018 10:53

Juntada a petição de Contrarrazões
11/05/2018 07:29

Expedido(a) Intimação a(o) réu
10/05/2018 17:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
10/05/2018 17:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALINE DE ANDRADE TOELP - CPF: *11.***.*78-54 sem efeito suspensivo
10/05/2018 11:02

Conclusos os autos para decisão Geral a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
04/05/2018 00:15

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2018 23:59:59
25/04/2018 19:08

Decorrido o prazo de FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2018 23:59:59
25/04/2018 18:29

Decorrido o prazo de ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 19/04/2018 23:59:59
25/04/2018 18:29

Decorrido o prazo de ALINE DE ANDRADE TOELP em 19/04/2018 23:59:59
17/04/2018 12:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/04/2018 01:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/04/2018
09/04/2018 01:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2018 01:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/04/2018
09/04/2018 01:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2018 01:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/04/2018
09/04/2018 01:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2018 08:35

Expedido(a) Intimação a(o) réu
05/04/2018 15:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/04/2018 09:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
04/04/2018 16:04

Recebido(s) o(s) Embargos de Declaração de FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
04/04/2018 15:43

Conclusos os autos para decisão Geral a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
27/03/2018 16:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2018 11:14

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2018 10:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/03/2018 11:12

Expedido(a) Intimação a(o) réu
20/03/2018 14:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 621.86
20/03/2018 14:39

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALINE DE ANDRADE TOELP
20/03/2018 14:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de ALINE DE ANDRADE TOELP
20/03/2018 14:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
08/03/2018 16:12

Audiência una realizada (08/03/2018 13:50 - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/12/2017 00:41

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/12/2017
05/12/2017 00:41

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2017 10:04

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
04/12/2017 10:04

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
04/12/2017 10:04

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
29/11/2017 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 14:31

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
18/11/2017 00:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/11/2017
18/11/2017 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2017 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2017 13:56

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
10/11/2017 14:59

Audiência una designada (08/03/2018 13:50 - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/11/2017 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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