12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101761-08.2017.5.01.0202 6ª TurmaGabinete 10Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHORECORRENTE: MUCIO ARAUJO MENDES, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASRECORRIDO: MUCIO ARAUJO MENDES, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de inovação (arguida pela Ré em contrarrazões) e de ausência de interesse e de dialeticidade (arguidas pelo Autor em contrarrazões), CONHECER dos Recursos do Demandante e da Demandada, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos, sendo que ao da Ré, para julgar improcedentes os pedidos de pagamento de PLR dos anos 2016 e 2017, diferenças de complementação de RMNR, reflexos e honorários advocatícios, excluindo todas essas parcelas da condenação, bem como para determinar que a atualização monetária se faça como estabelecido pelo STF (ADCs 58 e 59), com a incidência do IPCA-E e juros de mora legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, e, ao do Autor, para condenar a Ré nas horas extras (referentes ao intervalo intrajornada suprimido) e nos reflexos nas parcelas indicadas na fundamentação, tudo a ser apurado em liquidação, observada a prescrição reconhecida em sentença, autorizada a dedução dos valores já quitados a idêntico título, e nos termos do voto do Desembargador Relator.

Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme parâmetros estabelecidos pelo C.

TST por meio da Súmula 368 e da OJ 400 da SDI-1.

Para o fim de incidência da contribuição previdenciária (CLT: 832, § 3º), observe-se a definição de salário de contribuição do art. 28 da Lei 8.212/91.

Mantido o valor da condenação arbitrado em sentença. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.VANDERLEI DO SOCORRO RODRIGUES MARTINSDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/11/2023 07:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/11/2023 07:23

Comprovado o depósito judicial (R$ 12.665,14)
17/11/2023 07:23

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 900,00)
16/11/2023 15:43

Juntada a petição de Contrarrazões
01/11/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 23:54

Expedido(a) intimação a(o) MUCIO ARAUJO MENDES
30/10/2023 23:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
27/10/2023 08:54

Juntada a petição de Contrarrazões
17/10/2023 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 08:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
15/10/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/10/2023 16:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUCIO ARAUJO MENDES sem efeito suspensivo
12/10/2023 20:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/10/2023 15:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
10/10/2023 15:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/10/2023 17:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/09/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
30/09/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
30/09/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 11:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/09/2023 11:34

Expedido(a) intimação a(o) MUCIO ARAUJO MENDES
29/09/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 04:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
29/09/2023 04:56

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/09/2023 04:56

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2019 14:07

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
06/02/2019 01:24

Decorrido o prazo de MUCIO ARAUJO MENDES em 05/02/2019 23:59:59
06/02/2019 01:24

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/02/2019 23:59:59
24/01/2019 02:51

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/01/2019
24/01/2019 02:51

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2018 10:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
12/12/2018 10:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MUCIO ARAUJO MENDES - CPF: *15.***.*56-34
06/11/2018 15:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL RODRIGUES BRAGA
22/08/2018 01:15

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/08/2018 23:59:59
22/08/2018 00:49

Decorrido o prazo de MUCIO ARAUJO MENDES em 21/08/2018 23:59:59
21/08/2018 13:47

Juntada a petição de Contrarrazões
20/08/2018 17:06

Juntada a petição de Contrarrazões
14/08/2018 03:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/08/2018
14/08/2018 03:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2018 19:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 12:05

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA MEIRELES MELONIO
19/07/2018 01:00

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/07/2018 23:59:59
19/07/2018 00:22

Decorrido o prazo de MUCIO ARAUJO MENDES em 18/07/2018 23:59:59
10/07/2018 15:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/07/2018 18:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/07/2018 02:42

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/07/2018
05/07/2018 02:42

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2018 11:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 900.00
04/07/2018 11:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a MUCIO ARAUJO MENDES
04/07/2018 11:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de MUCIO ARAUJO MENDES
16/05/2018 08:28

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2018 08:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/05/2018 17:05

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2018 10:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAQUEL RODRIGUES BRAGA
08/02/2018 10:16

Audiência una realizada (06/02/2018 10:45 - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/09/2017 00:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/09/2017
28/09/2017 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2017 10:40

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
15/08/2017 18:04

Audiência una designada (06/02/2018 09:45 - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/08/2017 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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