27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3728bc6 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, intime-se a Reclamada a comprovar, no prazo de 8 dias, a anotação da data de saída na CTPS digital da parte autora, com data de 04/01/2023, através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social.

Fica designado o dia 08/07/2025, às 11h, na Secretaria da Vara, para que a reclamada proceda à entrega das guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, para que a Autora possa sacar o FGTS, responsabilizando-se a Ré pela regularidade dos depósitos.

Fixa-se a multa de R$2.000,00 em caso de descumprimento e/ou ausência injustificada da reclamada, sem prejuízo da imediata retificação da CTPS pela Secretaria da Vara, na forma do art. 39 da CLT, bem como expedição de alvará para saque do FGTS.

Fica a Reclamada intimada, ainda, sob pena de preclusão, a apresentar seus cálculos de liquidação, também no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 3- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, com a devida atualização; 4- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda; 5- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 6- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável; 7- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 8- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 9- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 10- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 11 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 12- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

Atentem as partes que a ausência de apresentação dos cálculos no prazo que lhes for assinalado, ensejará a preclusão temporal, sendo incabível nova discussão acerca da conta.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

ELISANGELA BELOTE MARETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANDREA VIDAL NASCIMENTO DA SILVA
26/06/2025 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/06/2025 09:02

Recebidos os autos para prosseguir
07/05/2025 17:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANDREA VIDAL NASCIMENTO DA SILVA em 05/05/2025
14/04/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA VIDAL NASCIMENTO DA SILVA
11/04/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:53

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/03/2025 15:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
06/03/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
06/03/2025 23:03

Não admitido o Recurso de Revista de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
28/01/2025 10:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 10:49

Encerrada a conclusão
22/10/2024 13:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/10/2024 10:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANDREA VIDAL NASCIMENTO DA SILVA em 21/10/2024
15/10/2024 09:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2024
08/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2024
08/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA VIDAL NASCIMENTO DA SILVA
07/10/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
04/10/2024 11:10

Conhecido o recurso de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-62 e não provido
24/09/2024 14:41

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
19/09/2024 15:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2024 10:04

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
11/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANDREA VIDAL NASCIMENTO DA SILVA em 10/09/2024
09/09/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 18:05

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
06/09/2024 18:04

Convertido o julgamento em diligência
04/09/2024 22:47

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
04/09/2024 18:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 10:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 10:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANDREA VIDAL NASCIMENTO DA SILVA em 02/09/2024
30/08/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA VIDAL NASCIMENTO DA SILVA
30/08/2024 15:53

Convertido o julgamento em diligência
30/08/2024 13:13

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
30/08/2024 09:03

Juntada a petição de Agravo
20/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 20:40

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA VIDAL NASCIMENTO DA SILVA
19/08/2024 20:40

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
19/08/2024 20:39

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
14/08/2024 04:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
14/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2024
05/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
02/08/2024 15:21

Convertido o julgamento em diligência
01/08/2024 14:01

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
01/08/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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