20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 796338b proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Quanto ao requerimento da parte autora feito na manifestação sob id 96ee301, indefiro o pedido de devolução da transferência realizada no ID 4fd954b, uma vez que o Juízo da 9ª Vara Cível solicitou a reserva da quantia de R$ 229.361,00 (30% do crédito autoral), requerendo a transferência dos valores depositados à disposição do Juízo da 72ª Vara do Trabalho da 1ª Região.

A determinação de reserva de crédito é medida liminar que visa garantir a efetividade de eventual execução, sem implicar em reconhecimento da procedência do pedido.

Assim, eventual discussão sobre a nulidade da citação da parte ré nos autos do processo cível não tem o condão de afetar a medida deferida pelo Juízo competente, que, por sua vez, possui plena jurisdição para deliberar sobre a manutenção ou revogação da reserva.

Dessa forma, apenas o magistrado que proferiu a decisão liminar pode alterá-la ou revogá-la, não cabendo a este Juízo a reavaliação da matéria.

Enquanto vigente a decisão que determinou a reserva de crédito, esta deve ser respeitada e cumprida.

Ademais, mantenho a determinação de transferência do saldo dos 30% do crédito autoral, relativo à discussão dos honorários contratuais nos autos do processo 0111368-74.2021.8.19.0001.

Cabe ao autor da ação trabalhista discutir o mérito do pedido de pagamento dos honorários naquele feito, pois a questão não se insere na competência deste Juízo.

Diante do exposto, ratifico a decisão anteriormente proferida, em conformidade com a decisão do Juízo cível competente. Assim, atualizados os valores de id 27fb042 e abatido o montante transferido para 9ª Vara Cível do TJ/RJ, no processo 0111368-74.2021.8.19.0001, ainda são devidos R$1.066.464,16, sendo: - Líquido ao autor: R$708.894,81; -INSS: R$74.168,56; -IRPF: R$2.517,20; -Reserva de crédito: R$280.883,59 (já deduzido o valor de R$23.876,58).

Intimem-se as partes da decisão, devendo a 1ª ré realizar o pagamento da quantia, no prazo de 5 dias, em conformidade com o plano de recuperação judicial e ata de audiência juntada sob id 6f3180b.

Ou seja, depositando em juízo a primeira parcela e as demais nos meses subsequentes, sob pena de execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68040a5 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Intime-se a ré a se manifestar quanto ao requerimento de id 60b5409, em 05 dias.Após, retornem conclusos para análise.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/12/2022 03:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/12/2022 22:05

Recebidos os autos para prosseguir
26/09/2022 11:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/08/2022 07:55

Juntada a petição de Manifestação (REITERAR CONTRARAZOES DO RECLAMANTE)
06/08/2022 00:14

Decorrido o prazo de ANTONIO SANTIAGO BARBOSA em 05/08/2022
06/08/2022 00:14

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/08/2022
20/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2022
20/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2022
20/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 09:47

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO SANTIAGO BARBOSA
19/07/2022 09:47

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/07/2022 21:39

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazoes ao RR)
06/07/2022 14:19

Admitido em parte o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/06/2022 13:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
01/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS, OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ em 31/05/2022
01/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIO SANTIAGO BARBOSA em 31/05/2022
01/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/05/2022
31/05/2022 14:01

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista. Telemar Norte Leste S.A.)
23/05/2022 20:00

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de Exclusão de Petição. Telemar Norte Leste S.A.)
23/05/2022 19:48

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos. Telemar Norte Leste S.A.)
19/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2022
19/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2022
19/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 19/05/2022
19/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 11:50

Expedido(a) edital a(o) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS, OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ
18/05/2022 11:49

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/05/2022 11:49

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO SANTIAGO BARBOSA
05/05/2022 08:54

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
30/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/03/2022
29/03/2022 13:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 13:22

Incluído em pauta o processo para 27/04/2022 09:00 EM MESA MCR ()
25/03/2022 08:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2022 11:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
10/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS, OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ em 09/03/2022
10/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIO SANTIAGO BARBOSA em 09/03/2022
10/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/03/2022
03/03/2022 18:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração. Telemar Norte Leste S.A.)
03/03/2022 18:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
22/02/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2022
22/02/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2022
22/02/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 22/02/2022
22/02/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/02/2022 15:10

Expedido(a) edital a(o) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS, OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ
21/02/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO SANTIAGO BARBOSA
17/02/2022 10:25

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 / null
19/01/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/01/2022
18/01/2022 07:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 07:28

Incluído em pauta o processo para 09/02/2022 09:00 ORDINÁRIA ()
12/08/2021 16:50

Juntada a petição de Manifestação (Desentranhamento de petições)
31/05/2021 14:17

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Ex Patrono do Autor)
20/05/2021 18:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2021 18:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
19/05/2021 16:22

Retirado de pauta o processo
01/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/05/2021
30/04/2021 15:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 15:59

Incluído em pauta o processo para 12/05/2021 09:00 ORDINÁRIA ()
26/03/2021 17:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/01/2021 14:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
26/01/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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