29/05/2025 12:19

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0101827-35.2017.5.01.0057)
28/05/2025 15:22

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
14/05/2025 14:37

Recebidos os autos para prosseguir
17/08/2024 07:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/08/2024
15/08/2024 13:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 12:50

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/08/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS DE LIMA COSTA
02/08/2024 12:11

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
01/08/2024 09:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
01/08/2024 03:42

Decorrido o prazo de DOUGLAS DE LIMA COSTA em 31/07/2024
29/07/2024 18:57

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/07/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dbb03b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.Ante a inexistência de garantia do Juízo, que é requisito indispensável para apresentação dos presentes, ainda que a embargante esteja em recuperação judicial, rejeito ambos os incidentes, o que faço com fundamento no art. 884, caput, da CLT.Destaco que somente as entidades filantrópicas e aos seus diretores são beneficiários da dispensa desse exigência, nos exatos termos do art. 884, 6º, da CLT. Nesse sentido:AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

As empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas de garantir o juízo na execução, visto que tal benefício, em sede executiva, foi concedido apenas às entidades filantrópicas e aos seus diretores, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT.

Ademais, se a intenção do legislador fosse conceder tal beneplácito às empresas em recuperação judicial em sede de execução teria feito expressamente como o fez para as entidades filantrópicas e seus diretores.

Trata-se, pois, de hipótese em que o silêncio eloquente do legislador buscou afastar as empresas em recuperação judicial da dispensa quanto à garantia do juízo na fase executiva.

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) dispensou as empresas em recuperação judicial somente de efetuarem o depósito recursal, ou seja, de garantir o juízo em sede de conhecimento.

Com efeito, não se aplica a hipótese do art. 899, § 10, da CLT, à fase executiva, o que implica a imprescindibilidade da garantia do juízo por parte das empresas em recuperação judicial.

Nego provimento. 0101298-11.2016.5.01.0070 - DEJT 2023-07-04 .

Relator: HELOISA JUNCKEN RODRIGUESEMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE GARANTIR O JUÍZO.

A executada sob recuperação judicial não é dispensada da exigência de garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. 0000889-76.2010.5.01.0057 - DEJT 2022-07-28 .

Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO.E esta Corte Regional já fixou tese nesse mesmo sentido, com observância obrigatória, nos moldes do art. 985 do CPC, verbis:“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo.IRDR 0107860-08.2023.5.01.0000.

Relator: Desembargador Roberto Norris.

Suscitante: Desembargador Cláudio José Montesso.

Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Data do julgamento 13/06/2024.Intimem-se.Independentemente do prazo recursal, dado que a primeira executada Contax S.A. está incluída em Regime Especial de Execução Forçada - REEF, inclua-se a presente execução na listagem de credores através do BANEX.

Após, aguarde-se a transferência do valor da execução sobrestando-se o feito.Não havendo transferência do prazo de 30 dias, fica determinado o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, razão pela qual determino que os autos sejam remetidos aos secretários calculistas para atualização do crédito até à data da recuperação.

Após, intime-se a segunda executada e o exequente para a faculdade do art. 884, caput, e par. 3º da CLT.

Com o decurso do prazo, in albis, expeça-se a certidão, do que deverá ser dada vista ao exequente.

Após, sobreste-se o feito.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/07/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS DE LIMA COSTA
16/07/2024 11:30

Extinto com resolução do mérito o incidente Impugnação à Sentença de Liquidação de DOUGLAS DE LIMA COSTA
16/07/2024 11:30

Extinto com resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2024 14:42

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
25/06/2024 09:27

Juntada a petição de Contestação
20/06/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/06/2024
18/06/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS DE LIMA COSTA
18/06/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:00

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 08:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
18/06/2024 08:27

Iniciada a execução
14/06/2024 00:38

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/06/2024
13/06/2024 23:54

Juntada a petição de Embargos à Execução
11/06/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
09/06/2024 23:04

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2024 23:04

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
07/06/2024 16:03

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
06/06/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
04/06/2024 22:40

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/06/2024 22:40

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/06/2024 22:40

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS DE LIMA COSTA
04/06/2024 22:39

Homologada a liquidação
04/06/2024 14:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
07/05/2024 19:50

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
07/05/2024 16:04

Juntada a petição de Impugnação
07/05/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
04/05/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS DE LIMA COSTA
04/05/2024 00:24

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/05/2024
02/05/2024 18:52

Juntada a petição de Impugnação
18/04/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
16/04/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/04/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/04/2024 12:34

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2024 12:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/04/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
31/03/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS DE LIMA COSTA
31/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024 19:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
30/03/2024 19:45

Iniciada a liquidação
30/03/2024 19:43

Transitado em julgado em 08/03/2024
21/03/2024 17:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/03/2024 05:00

Recebidos os autos para prosseguir
17/03/2024 04:55

Recebidos os autos para prosseguir
18/11/2019 16:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/10/2019 00:04

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/10/2019
29/10/2019 00:04

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 28/10/2019
28/10/2019 14:16

Juntada a petição de Contrarrazões (CR RO Liq)
28/10/2019 13:51

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões TELEMAR)
28/10/2019 12:14

Juntada a petição de Manifestação (habilitação)
16/10/2019 00:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/10/2019
16/10/2019 00:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2019 14:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DOUGLAS DE LIMA COSTA - CPF: *55.***.*05-37 sem efeito suspensivo
15/10/2019 14:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DOUGLAS DE LIMA COSTA - CPF: *55.***.*05-37
11/10/2019 11:11

Conclusos os autos para decisão Geral a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
08/10/2019 01:07

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/09/2019 23:59:59
08/10/2019 01:07

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 23/09/2019 23:59:59
08/10/2019 01:07

Decorrido o prazo de DOUGLAS DE LIMA COSTA em 23/09/2019 23:59:59
13/09/2019 15:57

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/09/2019
13/09/2019 15:57

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2019 14:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Rcte Recurso Ordinário)
10/09/2019 11:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DOUGLAS DE LIMA COSTA - CPF: *55.***.*05-37
30/05/2019 14:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
19/03/2019 01:17

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/03/2019 23:59:59
19/03/2019 01:17

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 18/03/2019 23:59:59
19/03/2019 01:17

Decorrido o prazo de DOUGLAS DE LIMA COSTA em 18/03/2019 23:59:59
28/02/2019 16:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Rcte Embargos de declaração)
28/02/2019 02:52

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/02/2019
28/02/2019 02:52

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2019 02:52

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/02/2019
28/02/2019 02:52

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2019 02:52

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/02/2019
28/02/2019 02:52

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2019 14:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 100.00
17/02/2019 14:24

Concedida a assistência judiciária gratuita a DOUGLAS DE LIMA COSTA
17/02/2019 14:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de DOUGLAS DE LIMA COSTA
01/10/2018 16:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/09/2018 14:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
11/09/2018 18:19

Audiência instrução realizada (11/09/2018 11:30 - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/08/2018 16:11

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2017 17:44

Audiência inicial realizada (22/11/2017 10:36 - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/11/2017 14:33

Audiência instrução redesignada (11/09/2018 11:30 - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/09/2017 09:37

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
20/09/2017 09:37

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
18/09/2017 12:07

Audiência inicial designada (22/11/2017 09:36 - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/09/2017 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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