05/08/2024 11:17

Arquivados os autos definitivamente
25/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/07/2024
25/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO em 24/07/2024
12/07/2024 10:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b278bb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO - PJe-JTDiante da Recuperação Judicial da executada e a impossibilidade no prosseguimento da execução, tem-se que a melhor interpretação do art. 924 do CPC é no sentido de que as hipóteses previstas no dispositivo não esgota a possibilidade de extinção da execução, tratando-se de rol exemplificativo, como reconhecido na doutrina, até porque, enfatize-se, não se verifica a própria improcedência da execução, o que ratifica a indigitada interpretação.Assim, em que pese a previsão contida no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com sucedâneo na regra processual invocada e da pacifica jurisprudência emanada do STJ, decido pelo arquivamento do presente feito, sem necessidade de que o processo permaneça por longos períodos no arquivo provisório, pois em se tratando de processo eletrônico, ao contrário dos feitos com tramitação física, não se tem previsão para destruição dos autos.Fica o autor ciente que, caso seja transferido algum valor do Juízo competente para este processo, o arquivamento definitivo não impedirá o imediato desarquivamento e liberação do valor ao reclamante através de alvará judicial.Por fim, diante de todos os elementos já esposados, há que se reconhecer a incompetência desta especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa em Recuperação Judicial, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Desta forma, por expedida a certidão para habilitação do crédito na Recuperação Judicial, intime-se a parte interessada para habilitação no Juízo Competente.Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários ainda devidos, ante os termos da portaria do MF nº 47 de 07.07.2023 e não sendo possível o prosseguimento da execução nestes autos, dispensa-se o recolhimento dos mesmos.Isto posto, determino o arquivamento definitivo do presente processo, na forma da fundamentação supra.Intimem-se.Tudo cumprido, remetam-se ao arquivo.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
11/07/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO
11/07/2024 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
11/07/2024 00:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
11/07/2024 00:42

Expedido(a) ofício a(o) ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO
26/06/2024 14:36

Expedido(a) ofício a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/06/2024 14:04

Encerrada a conclusão
26/06/2024 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
26/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
23/11/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 14:17

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22/11/2023 14:17

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO
22/11/2023 14:16

Proferida decisão
21/11/2023 12:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
27/09/2023 20:50

Recebidos os autos para prosseguir
31/05/2022 10:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/05/2022
31/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO em 30/05/2022
30/05/2022 10:33

Juntada a petição de Contraminuta (CMAP AUTOR. IMPOSSIBIL EXEC TERCEIROS. ART 6-C E ART 82-A LEI 14.112. ART 513 CPC)
18/05/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 20:57

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
16/05/2022 20:57

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO
16/05/2022 20:56

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO sem efeito suspensivo
12/05/2022 12:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO
12/05/2022 12:57

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/05/2022 12:57

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por força maior
30/07/2020 00:10

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 29/07/2020
30/07/2020 00:10

Decorrido o prazo de ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO em 29/07/2020
22/07/2020 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2020
22/07/2020 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2020
22/07/2020 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2020 08:49

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
21/07/2020 08:49

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO
21/07/2020 08:48

Suspenso ou sobrestado o processo por força maior
20/07/2020 13:36

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
10/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 09/07/2020
10/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO em 09/07/2020
05/04/2020 01:59

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 01:59

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2020 01:59

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 01:59

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2020 21:45

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
01/04/2020 21:45

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO
17/03/2020 17:06

Encerrada a conclusão
17/03/2020 15:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
17/03/2020 15:08

Encerrada a conclusão
17/03/2020 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
11/02/2020 18:11

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
11/02/2020 00:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/02/2020
11/02/2020 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2019 21:27

Conclusos os autos para despacho a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
29/10/2019 15:36

Juntada a petição de Manifestação (PET. DA RECLAMADA CHAMANDO O FEITO A ORDEM. NÃO ANALISOU AS PETIÇÕES ANTERIOR)
29/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 28/10/2019
29/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO em 28/10/2019
22/10/2019 12:02

Juntada a petição de Manifestação (Prosseguimento da execução fora da recuperação)
21/10/2019 01:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/10/2019
21/10/2019 01:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 19:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 16:55

Conclusos os autos para despacho a TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI
11/09/2019 07:07

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 28/08/2019
29/08/2019 08:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/08/2019 09:45

Juntada a petição de Manifestação (PET. INFORMANDO REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
13/08/2019 13:28

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/08/2019 13:28

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
13/08/2019 13:28

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
30/04/2019 08:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 11:09

Conclusos os autos para despacho a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
27/02/2019 00:43

Decorrido o prazo de ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO em 26/02/2019 23:59:59
12/02/2019 03:34

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/02/2019
12/02/2019 03:34

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2018 00:48

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 12/12/2018 23:59:59
13/12/2018 00:48

Decorrido o prazo de ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO em 12/12/2018 23:59:59
07/12/2018 14:09

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2018 17:51

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2018 01:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/12/2018
05/12/2018 01:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2018 01:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/12/2018
05/12/2018 01:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2018 16:31

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (parcela única - 19047,70)
29/10/2018 16:31

Efetuado o pagamento de custas por execução (parcela única - 3100,00)
29/10/2018 15:17

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2011

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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