25/09/2025 09:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/09/2025 12:15

Juntada a petição de Contrarrazões
19/09/2025 09:42

Juntada a petição de Contrarrazões
10/09/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/09/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VIEIRA DA SILVA
09/09/2025 15:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RENAN VIEIRA DA SILVA sem efeito suspensivo
09/09/2025 15:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
03/09/2025 18:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/09/2025 20:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
02/09/2025 18:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/08/2025 15:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 15:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0980e4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II! - DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a arguição de inépcia e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, declarando a nulidade do banco de horas (pedido 1) e condenando GRUPO CASAS BAHIA S.A. a adimplir RENAN VIEIRA DA SILVA, no prazo de oito dias, dos seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, conforme parâmetros traçados na fundamentação supra, observado o marco prescricional fixado, e indeferir as demais postulações: 1. diferenças de integração das parcelas de “prêmio” ao RSR e demais reflexos - até 11.11.2017; 2. horas extras e reflexos; 3. indenização correspondente ao período suprimido – 30(trinta) minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme atual redação do art. 71,§4o, da CLT; 4, diferenças de PLR proporcional/2023; 5. honorários advocatícios.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução.

Relativamente à indenização por danos morais, conforme entendimento que vem prevalecendo na Corte Trabalhista, restou superada a Súmula n. 439, conforme tese vinculante fixada pelo C.

STF , na ADC n. 58, de maneira que a indenização por dano morais incidência de correção monetária e juros de mora deve observar a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030) Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, remetendo-se-lhe cópia do feito, a fim de que adote a providência administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra.

Custas de R$4.714,00, calculadas sobre R$235.700,00 valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,1 da CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes. NITEROI/RJ, 14 de agosto de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho Titular SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENAN VIEIRA DA SILVA
20/08/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
20/08/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VIEIRA DA SILVA
20/08/2025 16:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.714,00
20/08/2025 16:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RENAN VIEIRA DA SILVA
20/08/2025 16:16

Concedida a gratuidade da justiça a RENAN VIEIRA DA SILVA
13/08/2025 15:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
13/08/2025 15:45

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 22:21

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/07/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VIEIRA DA SILVA
30/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
09/07/2025 11:42

Expedido(a) ofício a(o) RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A
03/07/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
02/07/2025 11:10

Recebidos os autos para prosseguir
20/08/2024 10:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/08/2024 16:48

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2024 16:57

Juntada a petição de Contrarrazões
02/08/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
01/08/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VIEIRA DA SILVA
01/08/2024 15:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RENAN VIEIRA DA SILVA sem efeito suspensivo
01/08/2024 15:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
01/08/2024 03:43

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 31/07/2024
26/07/2024 16:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/07/2024 08:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
17/07/2024 10:54

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53ab143 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DispositivoISTO POSTO, CONHEÇO e REJEITO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar a sentença embargada.Intimem-se.Niterói, 08 julho de 2024. SIMONE POUBEL LIMAJuíza Titular de Vara do Trabalho SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/07/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VIEIRA DA SILVA
16/07/2024 12:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RENAN VIEIRA DA SILVA
03/07/2024 00:33

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 02/07/2024
28/06/2024 14:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SIMONE POUBEL LIMA
27/06/2024 15:49

Juntada a petição de Contrarrazões
27/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 26/06/2024
21/06/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 17:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/06/2024 08:12

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
20/06/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
18/06/2024 20:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/06/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
09/06/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/06/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VIEIRA DA SILVA
09/06/2024 15:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.714,00
09/06/2024 15:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RENAN VIEIRA DA SILVA
09/06/2024 15:41

Concedida a assistência judiciária gratuita a RENAN VIEIRA DA SILVA
25/04/2024 18:54

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/04/2024 19:44

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2024 16:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
19/04/2024 08:02

Audiência de instrução realizada (18/04/2024 12:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/04/2024 11:28

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2024 11:26

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2023 18:04

Juntada a petição de Impugnação
12/07/2023 11:03

Audiência de instrução designada (18/04/2024 12:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/07/2023 10:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/07/2023 10:10 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/07/2023 16:30

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2023 00:47

Juntada a petição de Contestação
07/07/2023 14:59

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 12:04

Expedido(a) notificação a(o) RENAN VIEIRA DA SILVA
13/06/2023 12:04

Expedido(a) notificação a(o) RENAN VIEIRA DA SILVA
13/06/2023 12:04

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
13/06/2023 12:04

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
12/06/2023 15:27

Audiência inicial por videoconferência designada (11/07/2023 10:10 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/06/2023 11:05

Audiência inicial por videoconferência cancelada (20/07/2023 10:25 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/05/2023 13:19

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2023 12:57

Audiência inicial por videoconferência designada (20/07/2023 10:25 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/05/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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