25/09/2025 09:51

Distribuído por sorteio
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0980e4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II! - DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a arguição de inépcia e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, declarando a nulidade do banco de horas (pedido 1) e condenando GRUPO CASAS BAHIA S.A. a adimplir RENAN VIEIRA DA SILVA, no prazo de oito dias, dos seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, conforme parâmetros traçados na fundamentação supra, observado o marco prescricional fixado, e indeferir as demais postulações: 1. diferenças de integração das parcelas de “prêmio” ao RSR e demais reflexos - até 11.11.2017; 2. horas extras e reflexos; 3. indenização correspondente ao período suprimido – 30(trinta) minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme atual redação do art. 71,§4o, da CLT; 4, diferenças de PLR proporcional/2023; 5. honorários advocatícios.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução.

Relativamente à indenização por danos morais, conforme entendimento que vem prevalecendo na Corte Trabalhista, restou superada a Súmula n. 439, conforme tese vinculante fixada pelo C.

STF , na ADC n. 58, de maneira que a indenização por dano morais incidência de correção monetária e juros de mora deve observar a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030) Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, remetendo-se-lhe cópia do feito, a fim de que adote a providência administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra.

Custas de R$4.714,00, calculadas sobre R$235.700,00 valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,1 da CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes. NITEROI/RJ, 14 de agosto de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho Titular SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
02/07/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de RENAN VIEIRA DA SILVA em 18/06/2025
05/06/2025 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VIEIRA DA SILVA
04/06/2025 13:02

Não admitido o Recurso de Revista de RENAN VIEIRA DA SILVA
10/02/2025 12:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/02/2025 11:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 06/02/2025
30/01/2025 20:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
14/01/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VIEIRA DA SILVA
17/12/2024 07:57

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido
17/12/2024 07:57

Conhecido o recurso de RENAN VIEIRA DA SILVA - CPF: *21.***.*32-94 e provido
10/12/2024 13:26

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
10/12/2024 10:12

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/11/2024 14:02

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 10:00 11 - 12 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
14/10/2024 16:02

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
05/10/2024 11:33

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
02/10/2024 15:09

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 15:25

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 10:00 09 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - EXTRA - 10 HORAS ()
23/09/2024 22:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2024 09:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
13/09/2024 08:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
12/09/2024 13:38

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (12/09/2024 11:20 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
12/09/2024 11:24

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/08/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VIEIRA DA SILVA
26/08/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
26/08/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VIEIRA DA SILVA
23/08/2024 13:45

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (12/09/2024 11:20 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
21/08/2024 09:32

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
20/08/2024 18:33

Convertido o julgamento em diligência
20/08/2024 14:34

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
20/08/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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