05/09/2025 12:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/09/2025 16:36

Juntada a petição de Contraminuta
04/09/2025 16:35

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2025 08:01

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2025 07:59

Juntada a petição de Contraminuta
25/08/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30f133d proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/08/2025 19:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/08/2025 19:14

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ANTONIO DE LEMOS
22/08/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/08/2025
21/08/2025 17:55

Juntada a petição de Contrarrazões
20/08/2025 16:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/08/2025 16:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/08/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8695b6 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial AP 0100907-23.2019.5.01.0047 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA14371) RENATA MOLLO DOS SANTOS (SP179369) RICARDO LOPES GODOY (SP321781) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO DE LEMOS BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA (RJ196885) JORGE BULCAO COELHO (RJ080962) KARINA DE MENDONCA LIMA (RJ133475) RAFAEL CALAZANS NOGUEIRA (RJ223466) THAIS TOSTES LINHARES (RJ220279) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR (RJ226981) FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (RJ168037) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Visto, etc.

Recurso Representativo de Controvérsia relacionado aos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 202.

Revogo o sobrestamento em decorrência do presente processo ser representativo de controvérsia a ser encaminhado ao TST, conforme solicitação da Colenda Corte. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id c0ffdda; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id c3c187a).

Representação processual regular.

O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO 2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso I do artigo 114; §5º do artigo 195; artigo 201; §2º do artigo 202 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação da Lei Complementar nº 109/2001, artigo 1º, artigo 18, caput, §§ 1º, 2º e 3º e artigo 19. - violação da Lei Complementar 108/2001, artigo 6º. - contrariedade ao Tema Repetitivo nº 955 e Tema 1.021 do STJ.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso de revista, no particular. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 506 do Código de Processo Civil de 2015.

Registra o acórdão: "Inicialmente, é de se deixar claro que a sentença proferida em sede coletiva alcança todos os substituídos representados pelo sindicato-autor pertencesse à base territorial do SINDIPETRO-RJ, não estando limitada a qualquer rol.

Registre-se que a questão da extensão da prerrogativa conferida aos órgãos sindicais foi objeto de debate no E.

STF restando pacificado o entendimento de que o art. 8º, inciso III, da CRFB/88, confere ampla legitimidade ativa ad causam aos sindicatos, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, restando afastada a necessidade de apresentação de rol de substituídos quando da propositura da demanda coletiva.

Perfilando-se ao entendimento expressado pelo Pretório Excelso, o Colendo Tribunal Pleno do TST, em 25/09/2003, mediante a Resolução nº 119/2003, cancelou a Súmula nº 310, reconhecendo a legitimidade ad causam de modo amplo do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (plsz) RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANTONIO DE LEMOS
06/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ANTONIO DE LEMOS
06/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
06/08/2025 15:41

Admitido em parte o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
06/08/2025 10:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/08/2025 10:22

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
06/08/2025 10:22

Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 202 )
24/07/2025 10:50

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 202)
23/07/2025 14:57

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/07/2025 14:57

Encerrada a conclusão
11/07/2025 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/07/2025 10:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/07/2025
25/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de FRANCISCO ANTONIO DE LEMOS em 24/06/2025
23/06/2025 15:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/06/2025 19:58

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/06/2025 19:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/06/2025 02:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2025
09/06/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 02:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2025
09/06/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
08/06/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/06/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/06/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ANTONIO DE LEMOS
08/06/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
03/06/2025 13:52

Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.***.***/0001-50 e não provido
17/05/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/05/2025
16/05/2025 16:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 16:46

Incluído em pauta o processo para 27/05/2025 09:00 S Virtual - MJDR (Gab CGF) ()
22/04/2025 15:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2025 00:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
17/04/2025 00:22

Encerrada a conclusão
17/12/2024 15:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
28/11/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
28/11/2024 14:06

Determinada a requisição de informações
28/11/2024 12:51

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
27/11/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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