TRT1 - 0100975-02.2024.5.01.0401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100975-02.2024.5.01.0401         3ª Turma Gabinete 08 Relator: JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE RECORRENTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS RECORRIDO: ELIZABETE BRANDAO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO        PROCESSO nº 0100975-02.2024.5.01.0401 (ROT)  RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RECORRIDA:    ELIZABETE BRANDÃO DA SILVA RELATOR:         DES.

JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE     EMENTA     RECURSO ORDINÁRIO.

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

PARIDADE POR AUTORIZAÇÃO DE LEI FEDERAL.

Havendo determinação legal expressa quanto a observância de remuneração paritária entre os agentes de combate às endemias e os agentes comunitários de saúde, conforme art. 9º- G da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº12.994/2014, não sendo observada tal regra pelo Município reclamado, o deferimento de diferenças salariais é medida que se impõe.

Recurso improvido.     RELATÓRIO   Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Angra dos Reis, atacando a sentença proferida pela MM.

Juíza KAREN PINZON BLASKOSKI , em exercício na Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que julgou procedente a pretensão autoral.

O reclamado suscita, inicialmente, a aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do E.

STF ao presente caso, dizendo que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, apontando, inclusive, que os regimes jurídicos são diferentes dos cargos aqui mencionados (agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias).

Sustenta também que a manutenção dessa condenação trará "risco de lesão iminente ao erário", ponderando, por fim, que sequer existe um estudo do impacto orçamentário e financeiro que tal medida irá produzir no caixa do Município.

Apesar de regularmente intimada, a parte autora não apresentou contrariedade.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer assinado pela ilustre Procuradora Regional do Trabalho RENATA COELHO, manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o sucinto relatório.     CONHECIMENTO   Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

O apelo foi ajuizado a tempo e modo, o Município está bem representado por suas ilustres Procuradoras e o ente público está dispensado do depósito recursal e isento das custas processuais, ex vi legis.

Conheço.     MÉRITO       CONSIDERAÇÃO INICIAL   Muito embora haja referência na sentença a uma outra ação conexa (Proc. nº 0100909-22.2024.5.01.0401), cabe destacar que o Município recorrente individualizou seu recurso, atacando neste processo apenas o pedido de paridade formulado pela parte autora.     PARIDADE ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.   O Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a ação, para deferir : "...diferenças salariais à reclamante que devem ser calculadas considerando o valor do salário-base recebido pelos agentes comunitários de saúde e o valor do salário-base pago aos agentes de combate às endemias, a partir da vigência da Lei 12.994/2014, observando-se a prescrição pronunciada, já que a parte reclamante postula os últimos 5 anos, bem como parcelas vincendas." Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida.

Em primeiro lugar, deve ficar registrado que não se pode aplicar ao caso o que contém a Súmula Vinculante nº 37 do E.

STF, como ponderado pelo Município recorrente em seu arrazoado, uma vez que não se está aumentando vencimento de servidor público sob o fundamento de isonomia, mas sim com base em lei expressa.

Exatamente por emanar de uma lei federal o direito conferido aos servidores envolvidos, as questões orçamentárias para suportar tal elevação remuneratória já deveriam estar equacionadas pelo Município.

Essa legislação já tem mais de 10 anos de vigência e não cabe ao referido ente público persistir em descumpri-la.

Rejeitam-se, portanto, os argumentos de risco ao erário e de precipitação do cumprimento da lei federal sem um estudo do impacto financeiro das contas públicas.  De outro lado, extrai-se do art. 9-G da Lei 11.350 de 2006 que, em 2014, foi alterada pela Lei 12.994, a previsão de que deve ser a remuneração paritária entre os agentes de combate às endemias e os agentes comunitários de saúde, não havendo na lei menção ao regime jurídico estabelecido para cada cargo (celetista ou estatuário), razão pela qual a diferença de regimes entre as carreiras não pode impedir o cumprimento do previsto na lei federal de regência.

Os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição da República assim dispõem, in verbis:   "Art. 198. (...) (...) §4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. §5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. §6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (destaquei)   Com o intuito de dar efetividade ao §5º acima transcrito, foi promulgada a Lei 11.350 de 2006 que, em 2014, foi alterada pela Lei 12.994 para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

A alteração importante para o deslinde da situação encontra-se no artigo 9°-A e 9º-G desse diploma, que passo a transcrever: Art. 9º-A.

O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. §2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. (...) Art. 9º-G.

Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes: I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; II - definição de metas dos serviços e das equipes; III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção; IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios: a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final; b) periodicidade da avaliação; c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço; d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação; e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores." (destaquei) Importante ressaltar ser incontroverso que a reclamante foi contratada como agente comunitária de saúde, sob o regime celetista, e que o salário pago ao agente de combate às endemias é superior em relação ao salário pago ao cargo de agente comunitário de saúde.

Em síntese, havendo determinação legal expressa quanto a observância de remuneração paritária entre os agentes de combate às endemias e os agentes comunitários de saúde, conforme art. 9º- G da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 12.994/2014, mas não sendo observada tal regra pelo Município reclamado, o deferimento de diferenças salariais é medida que se impõe.

Nego provimento ao recurso do Município.     CONCLUSÃO   Diante do exposto, conheço do recurso ordinário do Município de Angra dos Reis, mas, no mérito, nego-lhe provimento.     ACÓRDÃO               A C O R D A M os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão realizada no dia 03 de junho de 2025, sob a Presidência do Exmo.

Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Procurador Marcelo de Oliveira Ramos, da Exma.

Desembargadora do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo e da Exma.

Juíza do Trabalho Convocada Mauren Xavier Seeling, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do Município de Angra dos Reis, nos termos da fundamentação supra.         JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE               Desembargador do Trabalho                                Relator           jf/         RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LAISE ROSA PEREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE BRANDAO DA SILVA