21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 188d722 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. PAULO BALBINO GUIMARÃES FILHO 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS 2. PAULO BALBINO GUIMARÃES FILHO Recurso de: PAULO BALBINO GUIMARÃES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, alínea 'A'; Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XVI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 3º; 4 E 7; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 789, §3º e 4; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884. - divergência jurisprudencial: .

TEMA 1046 ADC 58 ADC 59 Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. acaf/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
22/01/2024 22:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/01/2024 18:51

Juntada a petição de Contrarrazões
20/12/2023 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 10:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/12/2023 10:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO sem efeito suspensivo
19/12/2023 09:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
19/12/2023 00:15

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/12/2023
15/12/2023 12:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/12/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
05/12/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 14:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/12/2023 14:47

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
04/12/2023 14:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 7.332,25
04/12/2023 14:46

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
22/11/2023 09:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
21/11/2023 15:28

Juntada a petição de Razões Finais
15/11/2023 15:35

Juntada a petição de Razões Finais
24/10/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/10/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
23/10/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
23/10/2023 11:10

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (31/10/2023 08:35 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
02/09/2023 00:20

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/09/2023
02/09/2023 00:20

Decorrido o prazo de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO em 01/09/2023
25/08/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 07:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/08/2023 07:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
24/08/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
15/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO em 14/08/2023
04/08/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 16:26

Expedido(a) intimação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
03/08/2023 16:26

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
03/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:21

Audiência de instrução por videoconferência designada (31/10/2023 08:35 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/08/2023 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
02/08/2023 19:41

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 17:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/07/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
25/07/2023 23:15

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2023 16:37

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/07/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
03/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 07:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
22/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de MAYSA INFANTE BAPTISTA em 21/06/2023
29/05/2023 10:31

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
17/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/05/2023
17/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO em 16/05/2023
09/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
08/05/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/05/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
08/05/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
02/05/2023 16:31

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
26/04/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
18/04/2023 17:27

Juntada a petição de Manifestação
30/03/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 18:38

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 16:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/03/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
28/03/2023 23:34

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2023 16:42

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
08/03/2023 16:30

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/03/2023 13:20 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
14/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/02/2023
14/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO em 13/02/2023
03/02/2023 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 12:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/02/2023 12:29

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
02/02/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/03/2023 13:20 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/02/2023 11:57

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (09/05/2023 08:50 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/02/2023 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
07/10/2022 16:19

Encerrada a conclusão
19/09/2022 08:07

Audiência de instrução realizada (15/09/2022 08:30 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
15/09/2022 08:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/05/2023 08:50 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
15/09/2022 08:31

Audiência de instrução cancelada (15/09/2022 08:30 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
14/09/2022 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
14/09/2022 09:31

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO LAUDO - PAULO BALBINO)
15/03/2022 08:32

Audiência de instrução designada (15/09/2022 08:30 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
15/03/2022 08:32

Audiência de instrução cancelada (15/03/2022 08:30 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/08/2021 00:22

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/08/2021
28/08/2021 00:22

Decorrido o prazo de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO em 27/08/2021
20/08/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2021
20/08/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2021
20/08/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 11:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/08/2021 11:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
19/08/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 15:39

Audiência de instrução designada (15/03/2022 08:30 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/08/2021 15:39

Audiência de instrução cancelada (10/03/2022 08:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/08/2021 15:39

Audiência de instrução designada (10/03/2022 08:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/08/2021 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
18/08/2021 15:34

Convertido o julgamento em diligência
10/08/2021 08:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
03/08/2021 16:08

Encerrada a conclusão
12/07/2021 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
09/07/2021 00:06

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 08/07/2021
30/06/2021 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/06/2021
30/06/2021 00:12

Decorrido o prazo de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO em 29/06/2021
29/06/2021 23:28

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais PTB)
29/06/2021 16:48

Juntada a petição de Manifestação (CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM)
22/06/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2021
22/06/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2021
22/06/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
21/06/2021 13:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/06/2021 13:49

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
21/06/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
11/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 10/06/2021
18/05/2021 00:09

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 17/05/2021
08/05/2021 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/05/2021
08/05/2021 00:12

Decorrido o prazo de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO em 07/05/2021
07/05/2021 21:54

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO PTB sobre provas)
06/05/2021 09:55

Juntada a petição de Manifestação (ESCLARECIMENTO E MANIFESTAÇÃO PROVAS)
01/05/2021 00:09

Decorrido o prazo de LUCIANO SAAD PEIXOTO em 30/04/2021
30/04/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2021
30/04/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2021
30/04/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 13:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
29/04/2021 13:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/04/2021 13:23

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
29/04/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
28/04/2021 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/04/2021
28/04/2021 00:13

Decorrido o prazo de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO em 27/04/2021
20/04/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 17:09

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
19/04/2021 17:07

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
19/04/2021 07:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/04/2021 07:09

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
19/04/2021 07:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
14/04/2021 00:18

Decorrido o prazo de LUCIANO SAAD PEIXOTO em 13/04/2021
14/04/2021 00:16

Decorrido o prazo de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO em 13/04/2021
13/04/2021 09:06

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO RTE)
06/04/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 18:24

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
05/04/2021 07:47

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
05/04/2021 07:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
12/03/2021 17:41

Juntada a petição de Exceção de Suspeição (Exceção de Suspeição PTB Perito do Juízo)
11/03/2021 14:06

Expedido(a) notificação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
11/03/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2021
11/03/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2021
11/03/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 16:46

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/03/2021 16:46

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
09/03/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
26/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/02/2021
26/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO em 25/02/2021
25/02/2021 17:35

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos PTB)
25/02/2021 14:31

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (APRESENTAÇÃO DE QESITOS)
30/01/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2021
30/01/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2021
30/01/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 07:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/01/2021 07:37

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
29/01/2021 07:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
22/01/2021 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/01/2021
22/01/2021 00:07

Decorrido o prazo de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO em 21/01/2021
14/12/2020 21:53

Juntada a petição de Manifestação (Tréplica PTB com especificação de provas)
04/12/2020 11:15

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS)
03/12/2020 15:08

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS)
18/11/2020 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2020
18/11/2020 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2020
18/11/2020 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 11:30

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/11/2020 11:30

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
12/11/2020 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/11/2020
10/11/2020 18:43

Juntada a petição de Contestação (Contestação sem sigilo)
10/11/2020 14:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação PTB)
17/10/2020 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2020
17/10/2020 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 02:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO em 08/10/2020
02/10/2020 16:27

Juntada a petição de Emenda à Inicial (EMENDA SUBSTITUTIVA À INICIAL)
17/09/2020 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2020
17/09/2020 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 15:05

Expedido(a) intimação a(o) PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO
16/09/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
15/09/2020 09:55

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
15/09/2020 09:55

Declarada a incompetência
14/09/2020 20:54

Conclusos os autos para decisão Geral a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
09/09/2020 11:08

Juntada a petição de Emenda à Inicial (EMENDA À INICIAL)
24/08/2020 15:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Jurisprudência • Arquivo

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