19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 130fea1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos. TAM LINHAS AÉREAS S/A, nos autos da ação trabalhista em que contende com EDMILSON JOSE DA SILVA, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme razões de ID 4e16692.EDMILSON JOSE DA SILVA, nos autos da ação trabalhista em que contende com TAM LINHAS AÉREAS S/A, opôs IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, conforme razões de ID 828af7d.A execução garantida.É O RELATÓRIO.DECIDE-SE:Dos embargos à execução:DA ALÍQUOTA SAT:Alega o embargante que para a atividade exercida por ela deverá ser aplicado o FAP apurado pelo Ministério da Previdência Social, o que resulta na alíquota SAT/FAP de 1,0679%.Os cálculos homologados utilizaram o percentual da alíquota SAT de 3%, nos termos do Anexo V do CNAE 2.0 para atividade exercida pela ré (5111-1/00), corretamente.Rejeito. DA DESONERAÇÃO EM FOLHA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:No que concerne à parcela do empregador da cota previdenciária, a reclamada informa que procede ao pagamento consoante previsto na Lei nº 12.546/2011, onde se aplica a alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto.

Assim, entende indevida a contribuição patronal do recolhimento previdenciário.No tocante à contribuição previdenciária patronal, por tratar-se de crédito público tributário, deve ser observada a previsão legal imponível ao caso que nela se circunscreva.

A reclamada se diz beneficiada com desoneração em folha de pagamento nos termos da Lei nº 12.546/201, alterada pela MP no 563, de 03 de abril de 2012, aprovada através do MP nº 651, de 09 de Julho de 2014.Todavia, ainda que se possa alegar a regência do período de vigência das citadas normas, tais regras somente se aplicam as hipóteses ordinárias de recolhimento previdenciário.Nos casos de ações judiciais trabalhistas deve prevalecer a regra geral contida na Lei 8.212/91, pois, se assim não for, será impossível averiguar a existência ou não dos recolhimentos previdenciários, cota do empregador, no tocante as sentenças proferidas, pois não será possível e nem compete a esta Especializada mensurar, a cada caso, os parâmetros de que se vale a regulamentação própria em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.A inserção da cota previdenciária apurada nos autos na Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), não permite a apuração do correto recolhimento de INSS, pois importaria na apresentação em juízo de quitação de contribuições previdenciárias de toda a empresa e verificação dos parâmetros utilizados pelo INSS mês a mês, para o qual a Justiça do Trabalho não possui competência.Rejeito.Da Impugnação à Sentença de Liquidação:DOS VALORES TRANSPORTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO:Aduz o impugnante que a Contadoria do Juízo deixou de transportar valores apurados nos cálculos apresentados pelo autor (ID 45b4d61), considerados corretos.Quanto à hora intrajornada até 10/11/2017, este valor se encontra incluído no valor principal apurado, diferença das horas extras, conforme demonstrado na promoção de ID 9be27f9.Já a hora extra intrajornada a partir de 11/11/2017, esta não se encontra incluída nos cálculos homologados, ID eed4e32.

Como também, os valores transportados pela Contadoria do Juízo, quanto às férias + 1/3, se encontram equivocados.Desta forma, deverão os cálculos homologados serem retificados, conforme acima explicitado.ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução e PROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação, interpostos por ambas as partes, na forma da fundamentação supra, que este decisum integra.Custas de R$ 44,26, pela executada, na forma da Lei 10537/02.Intimem-se as partes.Após, à Contadoria para retificação dos cálculos.Feito, voltem conclusos.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
09/04/2024 14:42

Baixa Definitiva
09/04/2024 14:42

Transitado em Julgado em 09.04.2024
04/04/2024 07:00

Publicado despacho em 04.04.2024.
03/04/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/03/2024 17:54

Conclusos para julgamento
14/02/2024 07:00

Publicado despacho em 14.02.2024.
09/02/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/12/2023 15:19

Conclusos para julgamento
20/11/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/11/2023 15:12

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2023 10:25

Baixa Definitiva
29/09/2023 07:00

Publicado despacho em 29.09.2023.
18/09/2023 07:00

Publicado despacho em 18.09.2023.
04/09/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 07:00

Publicado despacho em 31.08.2023.
30/08/2023 19:00

Provimento por decisão monocrática
29/08/2023 15:36

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, classe_nova: Recurso de Revista com Agravo
16/08/2023 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/05/2023 17:03

Conclusos para julgamento
25/05/2023 15:17

Distribuído por sorteio
17/05/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/05/2023 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/05/2023 22:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo