27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5eeeb02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por PAULO SERGIO DOS SANTOS MONTEIRO em face de ALIMINAS ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA e OUTROS, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, a pagar 16 dias de saldo de salário do mês de fevereiro de 2024; aviso prévio indenizado de 30 dias; férias integrais 2022/2023 e proporcionais (07/12), ambas com 1/3; 13º salário proporcional 2024 (3/12); diferenças de depósitos do FGTS; e da indenização compensatória de 40% do FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras e reflexos; tudo na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins.

Deferida a gratuidade judicial à reclamante.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

Independente do trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar dia e hora para que as partes compareçam em cartório, a fim de que seja efetuada a baixa na CTPS física da obreira, com a data de 16.02.2024.

A baixa deverá ser efetuada também na CTPS digital.

Inerte a reclamada, a secretaria deverá efetuar a anotação.

Juros e correção monetária observada a época própria, ou seja, quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento da parcela, na forma da Sumula 381 do TST.

Retenha-se o imposto de renda e a cota previdenciária, com observância da IN 1127/2011 da Receita Federal.

Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 40.000,00.

Considerando-se o artigo 876, parágrafo único, da CLT e o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, deverá ser executada de ofício a cota previdenciária decorrente das ações condenatórias em pecúnia prolatada pela Justiça do Trabalho, que incidirão sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28 da Lei 8213/1991.

Deduzam-se as parcelas pagas a idêntico título para evitar o enriquecimento sem causa.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União.

Cumpra-se.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALIMINAS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA
08/06/2023 08:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/06/2023 16:27

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
06/06/2023 16:27

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA
06/06/2023 16:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA sem efeito suspensivo
06/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de VANIA GUIMARAES DA SILVA em 05/06/2023
02/06/2023 14:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLARISSA SOUZA POLIZELI
22/05/2023 18:11

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2023 15:31

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 09:06

Expedido(a) intimação a(o) VANIA GUIMARAES DA SILVA
09/05/2023 09:06

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
09/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI em 08/05/2023
28/04/2023 11:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/04/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
24/04/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA
24/04/2023 11:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA
14/04/2023 13:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
22/03/2023 00:15

Decorrido o prazo de SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI em 21/03/2023
21/03/2023 20:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2023 08:17

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
10/02/2023 00:35

Decorrido o prazo de SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI em 09/02/2023
10/02/2023 00:35

Decorrido o prazo de LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA em 09/02/2023
24/01/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2023 09:44

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
22/01/2023 09:44

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA
22/01/2023 09:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
22/01/2023 09:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA
22/01/2023 09:43

Concedida a assistência judiciária gratuita a LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA
15/12/2022 20:45

Juntada a petição de Razões Finais
13/12/2022 11:06

Juntada a petição de Impugnação
12/12/2022 10:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
23/11/2022 20:22

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 10:21

Audiência una por videoconferência realizada (21/11/2022 13:30 2021/2022 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/11/2022 18:44

Juntada a petição de Contestação
04/10/2022 00:23

Decorrido o prazo de SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI em 03/10/2022
04/10/2022 00:23

Decorrido o prazo de LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA em 03/10/2022
24/09/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 14:03

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
23/09/2022 14:03

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA
02/05/2022 10:08

Audiência una por videoconferência designada (21/11/2022 13:30 2021/2022 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/04/2022 13:42

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
31/03/2022 00:19

Decorrido o prazo de SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI em 30/03/2022
31/03/2022 00:19

Decorrido o prazo de LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA em 30/03/2022
23/03/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2022
23/03/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2022
23/03/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 13:56

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
22/03/2022 13:56

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA
22/03/2022 13:55

Acolhida a exceção de incompetência
22/03/2022 11:59

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
10/03/2022 16:58

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Autor)
22/02/2022 03:40

Decorrido o prazo de SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI em 21/02/2022
22/02/2022 03:40

Decorrido o prazo de LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA em 21/02/2022
17/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de VANIA GUIMARAES DA SILVA em 16/02/2022
12/02/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2022
12/02/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2022
12/02/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
11/02/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA
11/02/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:18

Audiência inicial cancelada (14/02/2022 15:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
11/02/2022 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
10/02/2022 19:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA)
08/02/2022 01:32

Decorrido o prazo de LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA em 07/02/2022
25/01/2022 10:53

Expedido(a) notificação a(o) VANIA GUIMARAES DA SILVA
20/01/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 11:40

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA
19/01/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
19/01/2022 10:21

Audiência inicial designada (14/02/2022 15:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
19/01/2022 10:21

Audiência inicial cancelada (15/02/2022 15:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/12/2021 14:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/11/2021 13:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/11/2021 13:49

Expedido(a) mandado a(o) SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
23/11/2021 13:47

Audiência inicial designada (15/02/2022 15:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
23/11/2021 12:07

Audiência una realizada (23/11/2021 08:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
23/11/2021 00:08

Decorrido o prazo de SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI em 22/11/2021
11/11/2021 00:21

Decorrido o prazo de LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA em 10/11/2021
29/10/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/11/2021
29/10/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 11:13

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
28/10/2021 11:13

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA
19/07/2021 13:36

Audiência una designada (23/11/2021 08:30 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
19/07/2021 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo