26/06/2025 11:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/06/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96d6680 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
09/06/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
09/06/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/06/2025 17:26

Juntada a petição de Contraminuta
04/06/2025 17:25

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 17:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21f123a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AURELIO MANUEL SALGADO CORREIA Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/11/2024 - Id. 37d0bc1; recurso interposto em 29/11/2024 - Id. 07a143f).

Regular a representação processual (Id. 280be59).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso LIV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação ao entendimento prolatado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59.

Consigna o Acórdão recorrido (Id. e08ce7b) que "no julgamento dos embargos de declaração nos autos da ADC nº 58, (...), o STF expressamente excluiu a cumulação do índice TRD com o IPCA-E na fase pré-judicial".

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 102, §2º da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §2º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso LIV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. -Violação á tese fixada pelo E.

STF no julgamento da ADC 58 Alega a parte recorrente que, quanto à forma de cálculo da SELIC, deve-se apurar por meio de juros compostos, alegando que "viola diretamente o artigo 5º, XXII, da CRFB a determinação judicial proferida pelo MM Julgador de piso e mantida pelo E.

Regional no sentido de que seja utilizada a taxa SELIC informada pela Receita Federal e não aquela informada pelo BACEN" (id.07a143f - Pág. 18).

A hipótese em tela trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

A parte recorrente alega que o v. acórdão violou o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), ao excluir os meses em que permaneceu afastado das funções laborais com recebimento de auxílio-doença para fins de cálculo do adicional de periculosidade. É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo, caso dos autos.

Assim, tratando-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição e inexistente ofensa direta e literal à Constituição da República resta inviável o pretendido processamento por não preenchido o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /pmad/10687 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
20/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
20/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) AURELIO MANUEL SALGADO CORREIA
20/05/2025 15:31

Admitido em parte o Recurso de Revista de AURELIO MANUEL SALGADO CORREIA
31/01/2025 10:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 10:41

Encerrada a conclusão
02/12/2024 09:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/12/2024 08:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024
29/11/2024 20:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100975-74.2022.5.01.0044 2ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO AGRAVANTE: AURELIO MANUEL SALGADO CORREIA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Para ciência do acórdão de id. e08ce7b . RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de novembro de 2024.

IULAN VINICIUS DE AMORIM SANTANA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AURELIO MANUEL SALGADO CORREIA
11/11/2024 07:52

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
11/11/2024 07:52

Expedido(a) intimação a(o) AURELIO MANUEL SALGADO CORREIA
08/11/2024 09:54

Conhecido o recurso de AURELIO MANUEL SALGADO CORREIA - CPF: *81.***.*43-20 e provido em parte
03/10/2024 10:48

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
14/06/2024 11:48

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
15/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/05/2024
14/05/2024 11:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/05/2024 11:23

Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 09:00 VIRTUAL ()
06/04/2024 23:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/12/2023 09:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
07/11/2023 12:13

Recebidos os autos por retorno de diligência
21/09/2023 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
20/09/2023 16:26

Convertido o julgamento em diligência
20/09/2023 14:24

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
20/09/2023 14:23

Encerrada a conclusão
19/09/2023 15:14

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2023 16:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
15/09/2023 15:31

Juntada a petição de Contraminuta
14/09/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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