02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cca64f4 proferida nos autos.

Vistos, etc.

O terceiro ANTÔNIO JOSÉ COELHO DE MORAIS alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sustentando que: (i) sua empresa A J C Morais Empreiteira ME jamais integrou a relação processual destes autos, seja na fase de conhecimento, seja na de execução; (ii) há apenas semelhança de grafia entre sua razão social e a da reclamada J A Morais Empreiteira LTDA - ME, mas tratam-se de pessoas jurídicas absolutamente distintas, com CNPJs, endereços, sócios e naturezas jurídicas diversos; (iii) nunca empregou o reclamante ou manteve vínculo com os sócios das executadas, inexistindo grupo econômico; (iv) sua inclusão no polo passivo ocorreu sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88), além de ter sido instaurado o incidente de desconsideração de forma irregular, em afronta aos arts. 133 a 137 do CPC e ao art. 855-A da CLT; (v) inexiste nos autos qualquer elemento de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorize a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica; e (vi) a decisão que determinou sua inclusão é, portanto, nula de pleno direito.

Assiste razão ao terceiro.

Da análise dos autos, constata-se que a empresa A J C Morais Empreiteira ME não figurou como parte na ação originária, tampouco há qualquer elemento de prova que a vincule à sociedade executada.

A executada é, de fato, J A Morais Empreiteira LTDA - ME.

A consulta aos convênios oficiais (SNIPER, JUCERJA e RCPJ) confirma a distinção: - a executada J A Morais Empreiteira LTDA - ME possui como únicos sócios ALUISIO MORAIS DA SILVA e SEVERINO MORAIS DA SILVA, estando sediada no município de Belford Roxo/RJ; - já a empresa A J C Morais Empreiteira ME tem como titular exclusivo o ora contestante ANTÔNIO JOSÉ COELHO DE MORAIS, sediada no município de Paraíba do Sul/RJ.

Trata-se, portanto, de empresas distintas, sem identidade de sócios, de objeto ou de endereço, e sem qualquer indicativo de grupo econômico, sucessão empresarial ou fraude à execução.

Importa registrar que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, somente admissível diante de prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC.

O próprio STJ (REsp 1.729.554, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão) já consolidou o entendimento de que a simples inexistência de bens da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a responsabilização de terceiros.

No caso concreto, inexiste qualquer prova que sustente a inclusão do contestante na execução.

Pelo contrário, os documentos colacionados demonstram erro material que, se não corrigido, acarretaria grave violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Diante do exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ANTÔNIO JOSÉ COELHO DE MORAIS; b) DECLARO A NULIDADE da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo; c) DETERMINO SUA EXCLUSÃO da presente execução, que deverá prosseguir exclusivamente em face das empresas e sócios efetivamente demandados. d) DEIXO DE CONHECER do recurso interposto, por restar prejudicado diante da presente decisão.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FONTENELE MACHADO
31/01/2025 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de SEVERINO MORAIS DA SILVA em 29/01/2025
30/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de ALUISIO MORAIS DA SILVA em 29/01/2025
30/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de J A MORAIS EMPREITEIRA LTDA - ME em 29/01/2025
30/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO FONTENELE MACHADO em 29/01/2025
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000828-23.2012.5.01.0066 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS AGRAVANTE: ANTONIO FONTENELE MACHADO AGRAVADO: J A MORAIS EMPREITEIRA LTDA - ME, ALUISIO MORAIS DA SILVA, SEVERINO MORAIS DA SILVA ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à parte embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FONTENELE MACHADO
10/12/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO MORAIS DA SILVA
10/12/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) ALUISIO MORAIS DA SILVA
10/12/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) J A MORAIS EMPREITEIRA LTDA - ME
10/12/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FONTENELE MACHADO
26/11/2024 15:02

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANTONIO FONTENELE MACHADO - CPF: *02.***.*34-46
08/11/2024 11:10

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
05/11/2024 13:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/11/2024 13:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
25/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEVERINO MORAIS DA SILVA em 24/10/2024
25/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALUISIO MORAIS DA SILVA em 24/10/2024
25/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de J A MORAIS EMPREITEIRA LTDA - ME em 24/10/2024
17/10/2024 10:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2024
11/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2024
11/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2024
11/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2024
11/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO MORAIS DA SILVA
10/10/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) ALUISIO MORAIS DA SILVA
10/10/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) J A MORAIS EMPREITEIRA LTDA - ME
10/10/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FONTENELE MACHADO
01/10/2024 14:02

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de ANTONIO FONTENELE MACHADO - CPF: *02.***.*34-46 / null
07/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/09/2024
06/09/2024 14:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/09/2024 14:41

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 10:00 4a Turma - A ()
19/08/2024 10:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/08/2024 10:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
19/08/2024 06:40

Retirado de pauta o processo
25/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2024
24/07/2024 11:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/07/2024 11:19

Incluído em pauta o processo para 12/08/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
02/07/2024 16:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2024 16:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
19/06/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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