14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100231-79.2022.5.01.0044 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: JAIRO CANDIDO DE JESUS RECORRIDO: MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA, GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (i) reconhecer a retenção indevida de gorjetas, devendo a ré restituir ao autor os 10% arrecadados diretamente em conta dos clientes, observando-se a distribuição desse valor entre os 32 empregados que participavam do rateio, incluindo o autor, valores que serão apurados em liquidação a partir do total arrecadado pela ré no curso do contrato de trabalho, prova documental a ser apresentada pela reclamada referente ao período trabalhado, e reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, limitado ao objeto do pedido e na forma da Súmula 354 do C.

TST, (ii) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A da CLT, em favor do patrono do autor, nos termos da fundamentação.

Invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 2.000,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, para este fim arbitrado em R$ 100.000,00, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
25/03/2024 08:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/03/2024 09:22

Juntada a petição de Contrarrazões
12/03/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 07:52

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A
11/03/2024 07:52

Expedido(a) intimação a(o) MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
11/03/2024 07:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JAIRO CANDIDO DE JESUS sem efeito suspensivo
05/03/2024 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
02/02/2024 01:13

Decorrido o prazo de GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A em 01/02/2024
02/02/2024 01:13

Decorrido o prazo de MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA em 01/02/2024
19/01/2024 11:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/01/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
17/01/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 08:08

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A
16/01/2024 08:08

Expedido(a) intimação a(o) MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
16/01/2024 08:08

Expedido(a) intimação a(o) JAIRO CANDIDO DE JESUS
16/01/2024 08:07

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.047,71
16/01/2024 08:07

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JAIRO CANDIDO DE JESUS
16/01/2024 08:07

Concedida a assistência judiciária gratuita a JAIRO CANDIDO DE JESUS
14/11/2023 06:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
17/10/2023 12:22

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2023 10:01

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/10/2023 08:20 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A
11/09/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
11/09/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) JAIRO CANDIDO DE JESUS
06/07/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A
05/07/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
05/07/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) JAIRO CANDIDO DE JESUS
02/07/2023 16:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/10/2023 08:20 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/07/2023 16:59

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (09/07/2024 08:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 16:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
01/07/2023 00:21

Decorrido o prazo de GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A em 30/06/2023
01/07/2023 00:21

Decorrido o prazo de MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA em 30/06/2023
01/07/2023 00:21

Decorrido o prazo de JAIRO CANDIDO DE JESUS em 30/06/2023
23/06/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 08:04

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A
22/06/2023 08:04

Expedido(a) intimação a(o) MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
22/06/2023 08:04

Expedido(a) intimação a(o) JAIRO CANDIDO DE JESUS
22/06/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
08/05/2023 15:29

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2023 11:23

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/07/2024 08:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A em 10/03/2023
11/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA em 10/03/2023
03/03/2023 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2023
03/03/2023 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2023
03/03/2023 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 14:16

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A
14/02/2023 14:16

Expedido(a) intimação a(o) MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
07/02/2023 00:33

Decorrido o prazo de GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A em 06/02/2023
07/02/2023 00:33

Decorrido o prazo de MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA em 06/02/2023
19/01/2023 13:51

Juntada a petição de Manifestação
19/01/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 09:17

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A
18/01/2023 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
18/01/2023 09:17

Expedido(a) intimação a(o) JAIRO CANDIDO DE JESUS
08/12/2022 20:01

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2022 00:18

Decorrido o prazo de GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A em 08/11/2022
09/11/2022 00:18

Decorrido o prazo de MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA em 08/11/2022
27/10/2022 08:50

Juntada a petição de Manifestação
27/10/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 15:52

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A
26/10/2022 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
26/10/2022 15:52

Expedido(a) intimação a(o) JAIRO CANDIDO DE JESUS
26/10/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
26/10/2022 14:10

Encerrada a conclusão
04/10/2022 16:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Requerimento de Habilitação)
15/09/2022 11:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
31/08/2022 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
06/08/2022 00:10

Decorrido o prazo de GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A em 05/08/2022
06/08/2022 00:10

Decorrido o prazo de MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA em 05/08/2022
21/07/2022 14:52

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
20/07/2022 19:43

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre provas.)
06/07/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2022
06/07/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2022
06/07/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 12:08

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A
05/07/2022 12:08

Expedido(a) intimação a(o) MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
05/07/2022 08:33

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL)
05/07/2022 08:33

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO EM PROVAS.)
05/07/2022 08:32

Juntada a petição de Manifestação (RÉPLICA)
04/07/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
30/06/2022 14:22

Encerrada a conclusão
30/06/2022 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
30/06/2022 13:45

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
29/06/2022 15:51

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (29/06/2022 09:10 CEJUSC-CAP-1.S7 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
28/06/2022 15:13

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
28/06/2022 15:12

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
28/06/2022 12:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação.)
28/06/2022 12:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação.)
03/06/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2022
03/06/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 12:53

Expedido(a) intimação a(o) JAIRO CANDIDO DE JESUS
02/06/2022 12:53

Expedido(a) notificação a(o) GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A
02/06/2022 12:53

Expedido(a) notificação a(o) JAIRO CANDIDO DE JESUS
02/06/2022 12:53

Expedido(a) notificação a(o) MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA
01/06/2022 13:50

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (29/06/2022 09:10 CEJUSC-CAP-1.S7 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
28/03/2022 11:10

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
25/03/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo