02/09/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) RESTART DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
02/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 01/09/2025
02/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de VESUVIUS DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI em 01/09/2025
07/08/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100057-55.2023.5.01.0264 RECLAMANTE: VIVIANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: FENIX DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (4) DESTINATÁRIO(S): RESTART DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA n/p do sócio HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para proceder o pagamento do débito, na forma do art. 523, do CPC, no prazo de 15 dias.

SAO GONCALO/RJ, 06 de agosto de 2025.

VANESSA ASEVEDO DE ALVARENGA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
06/08/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
06/08/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) VESUVIUS DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI
06/08/2025 00:38

Decorrido o prazo de VESUVIUS DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI em 05/08/2025
04/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) VESUVIUS DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI
02/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 01/08/2025
02/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 01/08/2025
01/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de VESUVIUS DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI em 31/07/2025
23/07/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
22/07/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) VESUVIUS DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI
18/07/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
18/07/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
18/07/2025 11:26

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de VIVIANE DOS SANTOS ROSA
17/07/2025 16:22

Registrada a inclusão de dados de FENIX DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
17/07/2025 16:12

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
17/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 16/07/2025
25/06/2025 10:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43fad8a proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Ante o comprovante negativo de notificação postal encaminhada para o endereço cadastrado na Receita Federal, renove-se a citação da suscitada RESTART DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA na pessoa do sócio administrador HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO, para, querendo, manifestar-se sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias.

SAO GONCALO/RJ, 23 de junho de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
23/06/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
23/06/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
19/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de RESTART DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA em 18/06/2025
19/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de VESUVIUS DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI em 18/06/2025
26/05/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) RESTART DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
26/05/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) VESUVIUS DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI
26/05/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
24/05/2025 17:15

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
22/05/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3983477 proferido nos autos.

DESPACHO Sobresteja-se o processo, pelo biênio prescricional já em curso.

Intime-se o(a) autor(a).

SAO GONCALO/RJ, 21 de maio de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DOS SANTOS ROSA
21/05/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
21/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
21/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 20/05/2025
05/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID befa2f2 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Observe a Reclamante que encontram-se suspensos todos os processos judiciais que visam incluir pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico na fase de execução, tema 1232 do STF de repercussão geral até decisão definitiva no RE 1.387.795, Ministro Dias Toffoli, DEJT de 25/05/23, o que não permite o acolhimento do requerimento do exequente id 92944b3.

De outro lado, em qualquer hipótese a providência exigiria a apresentação de IDPJ para respeitar o devido processo legal. Assim, inicialmente, quanto ás pessoas jurídicas indicadas na manifestação de id 92944b3, a Reclamante deverá demonstrar que todas encontram-se em atividade, mediante à consulta ao CNPJ no sítio da Receita Federal na internet, pois empresas baixadas, nulas e inaptas não realizam operações comerciais, nem emitem notas fiscais nem movimentam contas bancárias, traduzindo encerramento das atividades empresariais.

Identificadas as empresa que "ativas", a Reclamante deverá informar, ainda, os seus endereços.

Por fim, apresentar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica observando a formalidade legal e indicando fundamentação jurídica de acordo com a legislação específica que trata do tema, ou indicar outros meios de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de início do prazo do art 11-A da CLT. SAO GONCALO/RJ, 02 de maio de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DOS SANTOS ROSA
02/05/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
02/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
01/05/2025 22:06

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
28/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
28/04/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
28/04/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
26/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 25/04/2025
03/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
02/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
02/04/2025 08:57

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 08:35

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
26/03/2025 03:09

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 25/03/2025
26/03/2025 03:03

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 25/03/2025
17/03/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28318c7 proferido nos autos.

DESPACHO Renove-se a intimação da autora, pessoalmente e aos cuidados do advogado, para indicar meios de prosseguimento da execução (art. 878 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17), no prazo de 5 dias, estando ciente de que, caso não se manifeste no prazo, o juízo considerará que a reclamante recebeu seu crédito por outros meios, o que ensejará a extinção da execução com base no art. 924, III, do CPC/2015.

SAO GONCALO/RJ, 14 de março de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DOS SANTOS ROSA
14/03/2025 20:16

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
14/03/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
14/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
14/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 13/03/2025
02/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 28/02/2025
01/03/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
01/03/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 17:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 846909d proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intime-se o(a) autor(a) para indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias.

SAO GONCALO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DOS SANTOS ROSA
24/02/2025 22:19

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
24/02/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
24/02/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
21/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 20/02/2025
19/02/2025 13:21

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67c9aea proferida nos autos.

Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo executado Heleno Américo de Oliveira Filho, nos autos da presente ação trabalhista, visando ao levantamento da restrição de sua CNH, ao desbloqueio de sua conta na plataforma Uber e à suspensão da ordem de bloqueio de valores depositados na conta digital vinculada à referida plataforma, sob o fundamento de que tais medidas comprometem sua única fonte de subsistência. O executado alega que atua como motorista e entregador de aplicativo e que as restrições impostas impedem o exercício de sua atividade laborativa, impossibilitando o sustento próprio e de sua família.

Acrescenta que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis nos termos do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimada, a excepta não contestou a medida. É o breve relatório.

Decido: Primeiro, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade possui construção doutrinária e jurisprudencial através da qual é possibilitada ao executado a arguição incidental de determinadas matérias sem a necessidade de proceder à garantia do Juízo. É perfeitamente cabível no processo do trabalho.

Contudo, é restrita à alegação de matéria de ordem pública, tais como a prescrição, ilegitimidade de parte, nulidade processual, impenhorabilidade, etc, desde que devidamente expostas e comprovadas. O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC, cuja redação expressamente faz referência a créditos de natureza alimentícia de qualquer origem, vale dizer, abrange também o crédito trabalhista. A proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no art. 833 do CPC, visa assegurar o direito à subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito, também alimentar, do exequente, cujos créditos não foram quitados no momento oportuno.

Assim, há clara colisão de direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção, cumprindo ressaltar que, enquanto o devedor vem continuamente recebendo salários que garantem sua subsistência e a da sua família, o credor nesta execução deixou de receber, a seu tempo, as verbas salariais que lhe eram devidas. Por essa razão e, a fim de se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo legislador ao salário do devedor, mantenho a penhora de 30% sobre o eventual valor bloqueado na conta indicada pelo excepto, o que garante a manutenção de suas necessidades e, em contrapartida, a possibilidade de quitação dos valores devidos, nos termos do § 2º, do art. 833 c/c art. 529, § 3º, todos do CPC. Esclarece o Juízo quem não realizou qualquer bloqueio do perfil do executado em aplicativos de transporte.

Ademais, quanto ao bloqueio de contas bancárias, o sistema SISBAJUD permite apenas o bloqueio de valores existentes na conta do devedor, não sendo possível determinar o bloqueio integral da conta bancária ou de seu funcionamento. Por fim, analisando os documentos anexados aos autos, verifica-se que a restrição da CNH inviabiliza o exercício da atividade profissional do executado, comprometendo sua subsistência.

Dessa forma, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho, defiro o pedido do executado para determinar o levantamento da restrição sobre a sua CNH, permitindo a continuidade do exercício de sua atividade profissional. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, mantendo a penhora de 30% sobre eventual valor bloqueado do executado, bem como determinando o levantamento da restrição sobre a sua CNH, permitindo a continuidade do exercício de sua atividade profissional, nos termos da fundamentação supra.

INTIMEM-SE as partes para ciência.

Nada mais.

SAO GONCALO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
10/02/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
10/02/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
10/02/2025 16:16

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
09/02/2025 11:15

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a FABIANO FERNANDES LUZES
04/02/2025 12:40

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 03/02/2025
04/02/2025 12:40

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 03/02/2025
15/01/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
14/01/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
14/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
14/01/2025 15:05

Encerrada a conclusão
13/01/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
13/01/2025 12:31

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/01/2025 12:31

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
13/01/2025 12:29

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 8409161) para Exceção de Pré-executividade
19/12/2024 15:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 10:10

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
18/12/2024 00:32

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 17/12/2024
17/12/2024 00:29

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 16/12/2024
12/12/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
12/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b896202 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Havendo ou não petição do exequente dando prosseguimento ao feito, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente do dia útil seguinte ao término do prazo para indicar meios executórios efetivos, a teor do art. 878 da CLT.

Somente o efetivo cumprimento da determinação judicial pelo credor é apto a interromper o curso desse prazo prescricional, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo.

Durante o transcurso do prazo prescricional, os autos deverão permanecer sobrestados na modalidade "prescrição intercorrente", conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT, c/c art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 c/c art. 889 da CLT e na nova orientação da CGJT - consulta administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0050, onde aguardarão novos meios executórios ou o decurso do prazo de prescrição.

Fixo, portanto, o dia 11/12/2024, como data de início desse prazo (1º dia útil após a decurso do prazo da intimação de ID nº b9e30d7), a teor do art. 11-A, § 1º, da CLT, findo o qual o processo deverá ser dessobrestado e conclusos para deliberação.

Intime-se o(a) autor(a), inclusive pessoalmente.

SAO GONCALO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MAURICIO MADEU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DOS SANTOS ROSA
11/12/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
11/12/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
11/12/2024 00:42

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 10/12/2024
25/11/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 08:17

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
22/11/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
21/11/2024 11:28

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 07:41

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
30/10/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
28/10/2024 11:32

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
23/10/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
15/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 14/10/2024
14/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
11/10/2024 18:24

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
07/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
04/10/2024 10:08

Expedido(a) ofício a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
26/09/2024 00:48

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 25/09/2024
23/09/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
22/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES em 20/09/2024
22/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 20/09/2024
12/09/2024 03:58

Publicado(a) o(a) edital em 13/09/2024
12/09/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 16:00

Expedido(a) edital a(o) SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES
11/09/2024 16:00

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
11/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
11/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 10/09/2024
06/09/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
06/09/2024 01:20

Decorrido o prazo de SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES em 05/09/2024
06/09/2024 01:20

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 05/09/2024
28/08/2024 04:18

Publicado(a) o(a) edital em 29/08/2024
28/08/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 15:09

Expedido(a) edital a(o) SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES
27/08/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
23/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
22/08/2024 21:34

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
21/08/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
27/06/2024 00:43

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 26/06/2024
20/06/2024 18:12

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
20/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 19/06/2024
19/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES em 18/06/2024
24/05/2024 02:58

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2024
24/05/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 10:12

Expedido(a) edital a(o) SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES
23/05/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
16/05/2024 00:12

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 15/05/2024
11/05/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
11/05/2024 00:23

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 10/05/2024
10/05/2024 00:51

Decorrido o prazo de SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES em 09/05/2024
09/05/2024 00:20

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 08/05/2024
26/04/2024 01:31

Publicado(a) o(a) edital em 26/04/2024
26/04/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 09:51

Expedido(a) edital a(o) SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES
25/04/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
25/04/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
22/04/2024 18:07

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
22/04/2024 18:06

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de VIVIANE DOS SANTOS ROSA
22/04/2024 13:09

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
19/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES em 18/04/2024
23/03/2024 02:10

Publicado(a) o(a) edital em 25/03/2024
23/03/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 13:56

Expedido(a) edital a(o) SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES
21/03/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
19/03/2024 15:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/03/2024 10:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/02/2024 16:36

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES
27/02/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
22/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES em 21/02/2024
22/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO em 21/02/2024
24/01/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES
24/01/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
16/12/2023 00:18

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 15/12/2023
13/12/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
12/12/2023 08:03

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
12/12/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 07:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
11/12/2023 15:04

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
27/11/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
24/11/2023 21:25

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
24/11/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 12:45

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
23/11/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
22/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 21/11/2023
31/10/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 19:51

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
27/10/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 18:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
24/10/2023 16:41

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
05/10/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
15/08/2023 00:08

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 14/08/2023
04/08/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
03/08/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
01/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de FENIX DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA em 31/07/2023
26/07/2023 21:21

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2023 00:14

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 13/07/2023
08/07/2023 02:50

Publicado(a) o(a) edital em 10/07/2023
08/07/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 17:15

Expedido(a) edital a(o) FENIX DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
06/07/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 10:17

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
05/07/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
04/07/2023 13:37

Iniciada a execução
04/07/2023 13:37

Transitado em julgado em 03/07/2023
04/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de FENIX DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA em 03/07/2023
30/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 29/06/2023
20/06/2023 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 21/06/2023
20/06/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:24

Expedido(a) edital a(o) FENIX DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
16/06/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 08:25

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
15/06/2023 08:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 211,11
15/06/2023 08:24

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de VIVIANE DOS SANTOS ROSA
14/06/2023 16:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAURICIO MADEU
09/06/2023 10:22

Audiência una realizada (07/06/2023 10:20 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
30/05/2023 00:15

Decorrido o prazo de FENIX DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA em 29/05/2023
20/05/2023 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 22/05/2023
20/05/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 13:31

Expedido(a) edital a(o) FENIX DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
19/05/2023 13:25

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
18/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES em 17/05/2023
16/05/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
10/05/2023 19:08

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 16:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/05/2023 16:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/05/2023 14:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/05/2023 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/04/2023 13:03

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) SHEILANY DO NASCIMENTO RODRIGUES
26/04/2023 13:03

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) HELENO AMERICO DE OLIVEIRA FILHO
20/04/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:17

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2023 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
11/04/2023 00:13

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 10/04/2023
27/03/2023 19:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/03/2023 13:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/03/2023 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/03/2023 09:22

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
27/03/2023 09:19

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) FENIX DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
24/03/2023 10:31

Audiência una designada (07/06/2023 10:20 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
23/03/2023 16:24

Audiência una realizada (23/03/2023 08:40 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
15/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 14/03/2023
07/03/2023 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 17:04

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
03/03/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
03/03/2023 13:49

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2023 00:12

Decorrido o prazo de FENIX DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA em 01/03/2023
02/03/2023 00:12

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 01/03/2023
01/03/2023 00:41

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 28/02/2023
24/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de VIVIANE DOS SANTOS ROSA em 23/02/2023
15/02/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) FENIX DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
14/02/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
14/02/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
09/02/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 17:16

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE DOS SANTOS ROSA
06/02/2023 17:15

Proferida decisão
06/02/2023 14:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MAURICIO MADEU
01/02/2023 18:08

Audiência una designada (23/03/2023 08:40 - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
01/02/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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