23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100513-65.2023.5.01.0050 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 16 na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052200301236700000121717307?instancia=2
21/05/2025 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:31

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 15:03

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA
10/04/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
10/04/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
07/03/2025 19:42

Juntada a petição de Recurso Adesivo
07/03/2025 19:40

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2025 19:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/02/2025 17:26

Juntada a petição de Recurso Adesivo
27/02/2025 17:25

Juntada a petição de Contrarrazões
18/02/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c779d03 proferido nos autos.

DESPACHO Intimem-se as partes para contrarrazões, exceto, BANCO DO BRASIL SA, no prazo de 08 dias.

Apresentadas as contrarrazões pela parte ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se o disposto no art. 22º do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria deste Tribunal.

Satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade do recurso ordinário interposto, remetam-se os autos eletronicamente ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/02/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/02/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA
17/02/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
07/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES em 06/02/2025
04/02/2025 00:35

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2025
21/01/2025 18:20

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 23:35

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES
16/12/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
15/12/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
15/12/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/12/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA
15/12/2024 14:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA
05/12/2024 15:54

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 12:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES em 12/11/2024
26/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/10/2024
24/10/2024 17:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/10/2024 15:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/10/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES
14/10/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2a181c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: ISTO POSTO, esta 50a.

Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando-se a 1ª Reclamada ao pagamento das parcelas acima deferidas, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo e conforme discriminado na planilha anexa, que integra a presente sentença, que é líquida.

Condeno a 2ª reclamada de forma subsidiária, conforme fundamentação supra, limitada as parcelas vencidas no período em que autor prestou serviços a 2ª re, conforme acima discriminado e cálculos anexos apurados no respectivo período . Autorizada dedução de valores pagos ou creditados sob mesmos títulos. As parcelas devem ser corrigidas na forma determinada pelo STF, ou seja, IPCA-E na fase pré-processual (até o ajuizamento da ação) e Selic apenas na fase processual. Recolham-se, onde cabíveis, as contribuições previdenciárias nos termos da Lei 8.212/91 alterada pela Lei 8.620/93 e Provimento 02/93 da CGJT.

Em cumprimento ao artigo 832, § 3° da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei no 10.035/2000), observe-se as parcelas de natureza salarial e indenizatória (artigo 28 da Lei no 8.212/91), já que não incidem encargos previdenciários nas parcelas de natureza indenizatória. Observe-se a retenção do IR, na forma da lei no momento em que o crédito estiver à disposição do reclamante, observando-se se ainda vigente a instrução normativa 1.127/11 da Receita Federal e a OJ 400 da SDI-I do TST. Custas de R$ 1.015,65. pela Ré, calculadas sobre R$50.782,63 valor da condenação.

INTIMEM-SE AS PARTES.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BANCO DO BRASIL SA
11/10/2024 18:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
11/10/2024 18:39

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/10/2024 18:39

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA
11/10/2024 18:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.015,65
11/10/2024 18:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA
04/10/2024 11:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
30/09/2024 18:26

Juntada a petição de Razões Finais
27/09/2024 16:51

Juntada a petição de Razões Finais
19/09/2024 14:48

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 10:14

Expedido(a) ofício a(o) VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA
18/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/09/2024
18/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2024
18/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/09/2024
18/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA em 17/09/2024
18/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA em 17/09/2024
17/09/2024 14:08

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (17/09/2024 11:30 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/05/2024 11:21

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/05/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
03/05/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/05/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA
03/05/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA
03/05/2024 10:59

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (17/09/2024 11:30 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2024 12:07

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (02/05/2024 11:30 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2024 15:37

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 16:27

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES em 07/12/2023
08/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/12/2023
08/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/12/2023
07/12/2023 09:37

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (02/05/2024 11:30 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/12/2023 09:37

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (07/12/2023 08:21 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2023 13:20

Juntada a petição de Contestação
06/12/2023 11:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/12/2023 17:18

Juntada a petição de Contestação
25/10/2023 21:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/10/2023 20:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/10/2023 12:27

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2023 01:43

Publicado(a) o(a) edital em 05/10/2023
05/10/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 15:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/10/2023 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/10/2023 14:37

Expedido(a) mandado a(o) JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES
04/10/2023 14:37

Expedido(a) edital a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/10/2023 14:37

Expedido(a) mandado a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/10/2023 12:02

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (07/12/2023 08:21 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2023 11:34

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (19/03/2024 08:21 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2023 08:37

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (19/03/2024 08:21 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2023 08:34

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (04/10/2023 08:14 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2023 17:51

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 15:12

Juntada a petição de Emenda à Inicial
11/08/2023 12:32

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2023 01:11

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/08/2023
11/08/2023 01:11

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 10/08/2023
11/08/2023 01:11

Decorrido o prazo de VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA em 10/08/2023
10/08/2023 11:01

Expedido(a) ofício a(o) VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA
10/08/2023 10:24

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/10/2023 08:14 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/08/2023 09:35

Audiência inicial realizada (10/08/2023 08:07 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 17:17

Juntada a petição de Contestação
08/08/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
08/08/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA
08/08/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
29/06/2023 19:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/06/2023 12:08

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
16/06/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
16/06/2023 12:43

Expedido(a) intimação a(o) VINICIO RODRIGUES TEIXEIRA
15/06/2023 17:07

Audiência inicial designada (10/08/2023 08:07 - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/06/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo