22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17636ee proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CARLOS ALBERTO SANCHES MELO 2. ENEL BRASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. ENEL BRASIL S.A 2. CARLOS ALBERTO SANCHES MELO Recurso de: CARLOS ALBERTO SANCHES MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/11/2024 - Id.

Aba de expedientes; recurso interposto em 02/12/2024 - Id. 4c0340d).

Regular a representação processual (Id. 853a019 e 4bbbddd).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III e IV; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 51, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso IV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, em relação aos temas supracitados e reflexos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: ENEL BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/11/2024 - Id.

Aba de expedientes; recurso interposto em 06/12/2024 - Id. 3d80ae6).

Regular a representação processual (Id. 8e33114).

O juízo está garantido Ids. 5942ec3 e 1560bbd.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 60, §2º; artigo 60, §4º, inciso II; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 525, §1º, inciso III; artigo 525, §12 e 14; artigo 535, inciso III; artigo 535, §5º e 7. - divergência jurisprudencial .

O acórdão não conheceu do agravo de petição interposto pela ora recorrente, por ausência de dialeticidade.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /llc/10687/9045 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SANCHES MELO - ENEL BRASIL S.A
15/10/2024 13:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/10/2024 02:20

Juntada a petição de Contraminuta
01/10/2024 09:05

Juntada a petição de Contraminuta
30/09/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
28/09/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/09/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
28/09/2024 14:51

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ENEL BRASIL S.A sem efeito suspensivo
28/09/2024 14:51

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CARLOS ALBERTO SANCHES MELO sem efeito suspensivo
03/09/2024 10:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELITA ASSED PEDROSO
03/09/2024 00:28

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/08/2024 08:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
21/08/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
20/08/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
20/08/2024 14:58

Acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
20/08/2024 10:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELITA ASSED PEDROSO
17/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 16/08/2024
08/08/2024 06:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/08/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
04/08/2024 18:20

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
04/08/2024 18:20

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
04/08/2024 18:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
04/08/2024 18:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
25/07/2024 00:32

Juntada a petição de Contestação
24/07/2024 13:44

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANELITA ASSED PEDROSO
24/07/2024 00:35

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 23/07/2024
16/07/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
15/07/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
15/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
10/07/2024 10:09

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
10/07/2024 10:08

Juntada a petição de Contestação
05/07/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
04/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
03/07/2024 00:54

Juntada a petição de Embargos à Execução
19/06/2024 22:48

Iniciada a execução
19/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 18/06/2024
19/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO SANCHES MELO em 18/06/2024
11/06/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
09/06/2024 16:41

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
09/06/2024 16:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
09/06/2024 16:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
06/06/2024 23:09

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ANELITA ASSED PEDROSO
05/06/2024 08:12

Juntada a petição de Contestação
05/06/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
04/06/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 20:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
29/05/2024 18:18

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
08/05/2024 10:30

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
07/05/2024 14:19

Homologada a liquidação
03/05/2024 11:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
16/04/2024 23:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
07/03/2024 14:27

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
05/02/2024 19:59

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
25/01/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
19/12/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
11/12/2023 13:48

Juntada a petição de Impugnação
30/11/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
29/10/2023 18:18

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2023 19:18

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
22/10/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 22:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
19/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 18/10/2023
04/10/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 10:13

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/10/2023 10:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
03/10/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
24/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 22:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
01/06/2023 12:23

Recebidos os autos para prosseguir
16/12/2022 13:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/12/2022 09:20

Juntada a petição de Contraminuta
14/12/2022 21:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/12/2022 18:07

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de CARLOS ALBERTO SANCHES MELO sem efeito suspensivo
08/12/2022 08:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELITA ASSED PEDROSO
08/12/2022 08:50

Encerrada a conclusão
06/12/2022 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
28/11/2022 14:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
23/11/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2022
23/11/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 18:12

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
21/11/2022 18:11

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
16/11/2022 19:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELITA ASSED PEDROSO
16/11/2022 19:02

Encerrada a conclusão
28/10/2022 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
29/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 28/09/2022
26/07/2022 10:31

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
26/07/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
25/07/2022 13:50

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/07/2022 13:50

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/07/2022 01:46

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO SANCHES MELO em 05/07/2022
04/07/2022 11:14

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
28/06/2022 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2022
28/06/2022 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 00:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SANCHES MELO
27/06/2022 00:12

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
21/06/2022 16:56

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ANELITA ASSED PEDROSO
21/06/2022 16:56

Encerrada a conclusão
21/06/2022 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
21/06/2022 11:30

Iniciada a liquidação
20/06/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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