24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547479b proferida nos autos. Embargos Declaratórios Embargante(s): DIEGO ROCHA DA SILVA Embargado(a)(s): M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por DIEGO ROCHA DA SILVA em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de id. c1e3f8b.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que decisão referida "deixou de apreciar as alegações contidas no recurso de revista da parte autora, o artigo 104 do CC, o inciso IV, do §1º do artigo 489bem como o §5º do artigo 611-A ambos da CLT e da OJ 270 da SDI-1 do C.TST" Conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica. Cumpre registrar que a decisão faz expressa menção aos artigos 611-A da CLT e 489 do CPC.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST, em especial a expressa citação dos artigos acima elencados. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. /mco/ RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO ROCHA DA SILVA
14/09/2023 12:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/09/2023
11/09/2023 20:47

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
30/08/2023 09:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA sem efeito suspensivo
30/08/2023 06:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
30/08/2023 06:51

Encerrada a conclusão
28/08/2023 09:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOANA DE MATTOS COLARES
26/08/2023 00:08

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/08/2023
25/08/2023 13:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/08/2023 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 22:37

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
10/08/2023 22:37

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
10/08/2023 22:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
31/07/2023 13:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOANA DE MATTOS COLARES
31/07/2023 13:34

Encerrada a conclusão
31/07/2023 13:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
31/07/2023 13:34

Encerrada a conclusão
19/07/2023 13:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
19/07/2023 00:15

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/07/2023
14/07/2023 10:31

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 13:17

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
10/07/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
08/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/07/2023
04/07/2023 12:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/06/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
26/06/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
26/06/2023 14:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 8.448,97
26/06/2023 14:35

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
26/06/2023 14:35

Não concedida a assistência judiciária gratuita a AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
15/06/2023 09:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DE MATTOS COLARES
15/06/2023 00:16

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/06/2023
15/06/2023 00:16

Decorrido o prazo de AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA em 14/06/2023
06/06/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 16:00

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
05/06/2023 16:00

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
05/06/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
01/06/2023 16:48

Juntada a petição de Razões Finais
01/06/2023 16:00

Juntada a petição de Razões Finais
18/05/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 17:23

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
15/05/2023 17:23

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
15/05/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
15/05/2023 08:29

Encerrada a conclusão
11/05/2023 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
10/05/2023 23:44

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 11:06

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA em 02/05/2023
02/05/2023 11:27

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
02/05/2023 11:27

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
02/05/2023 11:21

Encerrada a conclusão
02/05/2023 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
28/04/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
30/03/2023 15:59

Expedido(a) ofício a(o) AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
13/03/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
06/03/2023 16:16

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2023 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 17:04

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
07/02/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
03/02/2023 14:51

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2022
17/12/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
16/12/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
07/12/2022 14:53

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2022 13:10

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2022 12:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/11/2022 00:05

Decorrido o prazo de AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA em 29/11/2022
23/11/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2022
23/11/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2022
23/11/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 19:16

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/11/2022 19:16

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
21/11/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
22/10/2022 10:30

Expedido(a) ofício a(o) AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
07/10/2022 11:28

Encerrada a conclusão
05/10/2022 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
04/10/2022 17:50

Juntada a petição de Manifestação (Juntada Itaú)
28/09/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 00:23

Decorrido o prazo de AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA em 27/09/2022
27/09/2022 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
27/09/2022 11:54

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ATA DE AUDIÊNCIA DE ID. d592296)
20/09/2022 14:59

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
20/09/2022 14:07

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/09/2022 11:00 VT02NF Secundária - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
12/09/2022 11:25

Encerrada a conclusão
12/09/2022 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
09/09/2022 18:01

Juntada a petição de Manifestação (REQUER COMPROVAR CONVITE DE TESTEMUNHA)
06/05/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2022
06/05/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2022
06/05/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
05/05/2022 15:54

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
05/05/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
04/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/05/2022
04/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA em 03/05/2022
03/05/2022 20:35

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre prova emprestada Itaú)
03/05/2022 17:06

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO PROVA EMPRESTADA_AUDIÊNCIA)
26/04/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 12:34

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
25/04/2022 12:34

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
25/04/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
26/03/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
25/03/2022 12:13

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
25/03/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
24/03/2022 09:50

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/09/2022 11:00 VT02NF Secundária - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
22/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/03/2022
18/03/2022 13:22

Juntada a petição de Manifestação (Petição provas a produzir e informa dados)
18/03/2022 13:20

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre réplica)
08/03/2022 00:07

Decorrido o prazo de AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA em 07/03/2022
07/03/2022 09:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
23/02/2022 11:23

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DEFESA E DOCUMENTOS)
22/02/2022 09:58

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA VIRTUAL_PROVAS)
19/02/2022 02:28

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/02/2022
16/02/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2022
16/02/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2022
16/02/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 17:31

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
14/02/2022 17:31

Expedido(a) intimação a(o) AIRTON DURAO CAETANO NAVEGA
14/02/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
10/02/2022 13:17

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
10/02/2022 12:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
17/12/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2021
17/12/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
24/11/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 07:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
23/11/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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