12/09/2025 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 22/08/2025
11/08/2025 12:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/07/2025 17:55

Juntada a petição de Contrarrazões
04/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA em 03/07/2025
27/06/2025 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/06/2025 08:04

Expedido(a) mandado a(o) VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
25/06/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3806d9e proferida nos autos.

DECISÃO Verificados e satisfeitos os pressupostos recursais, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para ciência do(s) recurso(s) interposto(s) pela parte autora.

Decorrido o prazo, independentemente de manifestações, remetam-se os autos ao E.TRT, com as nossas homenagens.

NOVA IGUACU/RJ, 24 de junho de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
24/06/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
24/06/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
24/06/2025 08:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
23/06/2025 17:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 10/06/2025
29/05/2025 16:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 26/05/2025
19/05/2025 11:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/05/2025 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/05/2025 08:51

Expedido(a) mandado a(o) VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
12/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c8495e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA em face de VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, para condenar a primeira ré, À REVELIA, ao pagamento das verbas deferidas na forma da fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária deduzido em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 480,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 24.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/05/2025 20:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/05/2025 20:36

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
10/05/2025 20:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 480,00
10/05/2025 20:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
04/04/2025 13:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
03/04/2025 15:33

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (03/04/2025 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/02/2025 10:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/01/2025 21:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/12/2024 19:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU ATSum 0100913-14.2024.5.01.0222 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Comparecer à AUDIÊNCIA PRESENCIAL, no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una (rito sumaríssimo) - Sala "VT02NI": 03/04/2025 09:20 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 175, Centro, NOVA IGUACU/RJ - CEP: 26210-190 Fica V.

Sª. ciente de que deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 844 da CLT.

As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H, §§2o e 3o da CLT, devendo as partes informar a elas o endereço, dia e horário da audiência.

NOVA IGUACU/RJ, 10 de dezembro de 2024.

RICARDO BARBOSA MORAES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
10/12/2024 14:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/12/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/12/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/12/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/12/2024 14:24

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
10/12/2024 14:24

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
10/12/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
05/12/2024 14:47

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (03/04/2025 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 02/12/2024
03/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA em 02/12/2024
22/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
21/11/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
21/11/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:36

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (29/01/2025 09:10 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/11/2024 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
21/10/2024 21:46

Juntada a petição de Manifestação
20/10/2024 20:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/10/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/10/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
14/10/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
14/10/2024 14:22

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14/10/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
08/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 17:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
07/10/2024 17:35

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
07/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
07/10/2024 17:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
07/10/2024 17:32

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
07/10/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:31

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (29/01/2025 09:10 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/10/2024 17:31

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (09/10/2024 09:04 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/10/2024 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
25/09/2024 19:54

Juntada a petição de Contestação
25/09/2024 17:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/08/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 11:43

Expedido(a) notificação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
26/08/2024 11:43

Expedido(a) notificação a(o) VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
26/08/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
23/08/2024 11:41

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (09/10/2024 09:04 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/08/2024 11:39

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (06/11/2024 09:35 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/08/2024 09:45

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (06/11/2024 09:35 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/08/2024 09:44

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
23/08/2024 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo