TRT1 - 0100939-77.2024.5.01.0265

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14f0575 proferido nos autos.         4ª Turma Gabinete 36 Relatora: ANELITA ASSED PEDROSO (mrbm) RECORRENTE: GREYCE DE MELLO SOARES DE FIGUEIREDO RECORRIDO: ASSOCIACAO AMA RESIDENCIA PARA IDOSOS DECISÃO   Vistos etc.

Busca a reclamada, por meio do recurso ordinário de Id. 9c46e09, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que “não mais podem existir dúvidas de que o empregador, pessoa natural ou jurídica, tem o pleno direito à percepção da assistência judiciária gratuita, diante da inexorável demonstração da sua necessidade.

E que tal benefício se estende ao pagamento do depósito recursal sob pena de violação do direito constitucional de ampla defesa e contraditório”.

Passo a analisar.

De início, registro que o presente apelo foi interposto já na vigência da Lei nº 13.467/17 que alterou a redação do art. 790, § 4º, nos seguintes termos: "(…) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."   Com efeito, para que seja garantido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, apresenta-se indispensável a comprovação cabal da insuficiência de recursos.

Nesse sentido, dispõe a atual redação da Súmula nº 463, II, do TST, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ...

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.   No caso, não se vislumbra ter a reclamada comprovado sua incapacidade financeira, pois não trouxe aos autos nenhum balanço patrimonial ou qualquer outro documento que comprovasse ao Juízo a efetiva e atual incapacidade de arcar com as custas processuais no momento da apresentação do recurso.

O fato de a reclamada se considerar entidade sem fins lucrativos não a exime da obrigação de comprovar a efetiva indisponibilidade de recursos, sobretudo porque nem mesmo as instituições filantrópicas, que não é o caso da reclamada, estão dispensadas do pagamento de custas, mas tão somente do depósito recursal, conforme dispõe 899, § 10, da CLT.

Tal interpretação está em consonância com recentes julgados deste E.

Regional, a saber: RECURSO ORDINÁRIO.

INCAPACIDADE FINANCEIRA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA .

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

DESERÇÃO.

CONFIGURAÇÃO .

Segundo entendimento jurisprudencial do C.

TST (Súmula 463, II do TST), a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nela incluindo a entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira, para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Sendo assim, por ocasião da interposição do recurso ordinário, inexistindo prova de que a agravante se encontra em situação de necessidade econômica, não há como ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01004718220235010222, Relator.: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/08/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPROVIMENTO.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA .

ENTIDADE FILANTRÓPICA.

FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

IMPOSSIBILIDADE.

Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente a sua insuficiência econômica, ainda que se trate de entidade filantrópica, ônus do qual a ré não se desonerou a contento .

Agravo de instrumento desprovido. (TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: 01005385820235010283, Relator.: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT)   Ademais, segundo consta do instrumento de mandato (Id. aae704b), o patrono que representa a recorrente não dispõe de poderes especiais para firmar declaração de hipossuficiência para fins de requerimento de gratuidade de justiça, como exige o art. 105 do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade.

Por fim, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, com fulcro no disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, e, na esteira do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, determino a intimação da reclamada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, realizar e comprovar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção.

Após, retornem-se conclusos os autos a este Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO AMA RESIDENCIA PARA IDOSOS

Processo 0100939-77.2024.5.01.0265 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 36 na data 02/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050300300458200000120497061?instancia=2