25/09/2025 08:56

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 1acdf5c) para Manifestação
10/09/2025 16:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/09/2025 11:42

Juntada a petição de Contraminuta
08/09/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
06/09/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FREITAS DOS SANTOS RODRIGUES
06/09/2025 09:49

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MEDRAL ENERGIA LTDA sem efeito suspensivo
05/09/2025 08:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA STIPP
04/09/2025 16:58

Juntada a petição de Agravo de Petição
04/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de MEDRAL ENERGIA LTDA em 03/09/2025
04/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de RAPHAEL FREITAS DOS SANTOS RODRIGUES em 03/09/2025
26/08/2025 11:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 11:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f80fab proferida nos autos.

Vistos, etc.

Pretende o autor a inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo para que respondam pelo débito exequendo.

Assegurado o contraditório, sendo certo que as pessoas indicadas como sócias foram regularmente citadas para apresentarem defesa em 15 dias na forma da lei.

Apresentada contestação em 31/07/2025.

Decido: A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio.

O Art. 855-A da CLT, de forma expressa, determina a aplicação no processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do CPC/15.

Em razão da impossibilidade de pagamento pela empresa reclamada por conta do deferimento de sua recuperação judicial, plenamente aplicável a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Na forma da lei, a desconsideração será efetivada quando houver impossibilidade de solvência das dívidas pela empresa, que é o que ocorre na presente ação. Além do mais, o redirecionamento da execução em relação aos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho pois a execução não será realizada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas em face dos seus sócios. A condição jurídica da recuperação judicial é da empresa, sendo distinta da posição dos seus sócios e/ou administradores; o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não impede o processamento da desconsideração da sua personalidade jurídica. Não se desconhece que a competência para análise de questões da recuperação judicial é do Juízo Empresarial ou Cível em que tramita a ação, o qual é igualmente competente para apreciar os assuntos relacionados ao patrimônio da empresa.

Todavia, a desconsideração da pessoa jurídica é relativa à responsabilidade dos sócios, sendo que atingirá o patrimônio dos sócios, o que, obviamente, não se confunde com a pessoa e o patrimônio da empresa.

Neste sentido: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA .

CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1 . É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2 .

Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3.

Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4 .

Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0012121-57 .2016.5.03.0142, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) O pressuposto do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada é simplesmente o desatendimento de crédito na ação trabalhista. É unicamente a frustração do(a) credor(a).

O Art. 10-A da CLT é expresso em estabelecer a ordem de preferência pelas obrigações trabalhistas (I- empresa devedora; II- sócios atuais).

A ausência de cumprimento das obrigações trabalhistas que ensejaram o ajuizamento desta reclamação, somada à inadimplência da empresa e ao deferimento de sua recuperação judicial, já são suficientes para demonstrar que houve irregularidade na gestão, autorizando, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Contudo, diante da informação de que a sócia MEDRAL PARTICIPACOES LTDA também encontra-se em recuperação judicial, deverá a execução prosseguir apenas em relação ao sócio FABRICIO GONZALEZ. Pelas razões acima expostas ACOLHO, EM PARTE, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada na presente ação trabalhista determinando que sócio FABRICIO GONZALEZ responda pelo crédito exequendo. Intimem-se as partes e os sócios para ciência. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 25 de agosto de 2025.

FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA
25/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO GONZALEZ
25/08/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
25/08/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FREITAS DOS SANTOS RODRIGUES
25/08/2025 14:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de FABRICIO GONZALEZ
25/08/2025 14:11

Conclusos os autos para decisão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FERNANDA STIPP
25/08/2025 14:11

Encerrada a conclusão
20/08/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
19/08/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
11/08/2025 18:15

Encerrada a conclusão
01/08/2025 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
31/07/2025 19:35

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MEDRAL ENERGIA LTDA em 11/07/2025
06/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de MEDRAL ENERGIA LTDA em 05/05/2025
28/04/2025 12:15

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
25/04/2025 15:51

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
24/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 21:59

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
22/04/2025 21:59

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FREITAS DOS SANTOS RODRIGUES
22/04/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
22/04/2025 18:42

Transitado em julgado em 11/04/2025
15/04/2025 11:43

Recebidos os autos para prosseguir
06/12/2024 15:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/12/2024 10:56

Juntada a petição de Contrarrazões
04/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de RAPHAEL FREITAS DOS SANTOS RODRIGUES em 03/12/2024
03/12/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 19:10

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
02/12/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
02/12/2024 09:29

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 18:16

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
27/11/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
27/11/2024 13:58

Encerrada a conclusão
25/11/2024 16:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
25/11/2024 16:20

Encerrada a conclusão
25/11/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
25/11/2024 14:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/11/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
19/11/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
18/11/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FREITAS DOS SANTOS RODRIGUES
18/11/2024 10:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 428,23
18/11/2024 10:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RAPHAEL FREITAS DOS SANTOS RODRIGUES
18/11/2024 10:09

Concedida a gratuidade da justiça a RAPHAEL FREITAS DOS SANTOS RODRIGUES
18/11/2024 10:09

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MEDRAL ENERGIA LTDA
04/11/2024 16:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
04/11/2024 16:06

Encerrada a conclusão
04/11/2024 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
30/10/2024 16:00

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 15:59

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
29/10/2024 18:13

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (29/10/2024 13:40 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/10/2024 10:45

Juntada a petição de Contestação
28/10/2024 10:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/10/2024 05:14

Decorrido o prazo de RAPHAEL FREITAS DOS SANTOS RODRIGUES em 23/10/2024
16/10/2024 10:11

Expedido(a) notificação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
11/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FREITAS DOS SANTOS RODRIGUES
10/10/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
10/10/2024 12:08

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (29/10/2024 13:40 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/10/2024 12:08

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (29/01/2025 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/09/2024 12:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 17:05

Expedido(a) notificação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
30/08/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FREITAS DOS SANTOS RODRIGUES
30/08/2024 16:30

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (29/01/2025 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
26/08/2024 10:21

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
23/08/2024 14:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
22/08/2024 15:41

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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