25/09/2025 14:06

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 31)
24/09/2025 14:25

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/09/2025 14:25

Encerrada a conclusão
19/09/2025 10:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/09/2025 08:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025
05/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de RAPHAEL FARIAS BARRETO SILVA em 04/09/2025
04/09/2025 13:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/08/2025 03:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/08/2025
22/08/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 03:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/08/2025
22/08/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AIRO 0100178-94.2024.5.01.0055 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA AGRAVANTE: INSTITUTO FAIR PLAY AGRAVADO: RAPHAEL FARIAS BARRETO SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A C O R D A M os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual realizada em seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa do ilustre Procurador Dr.

José Claudio Codeço Marques, a presença das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Marise Costa Rodrigues e Rosane Ribeiro Catrib, resolveu a 1ª turma, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto por INSTITUTO FAIR PLAY e negar-lhe provimento, em consequência do julgamento do agravo de instrumento, declarar prejudicado o agravo regimental, por perda do objeto, nos termos da fundamentação.

Ante a interposição do Recurso Ordinário, voltem os autos para o regular processamento.Id 33f2208 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FAIR PLAY
21/08/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/08/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FARIAS BARRETO SILVA
21/08/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
14/08/2025 16:09

Conhecido o recurso de INSTITUTO FAIR PLAY - CNPJ: 10.***.***/0001-79 e não provido
16/07/2025 14:39

Incluído em pauta o processo para 06/08/2025 10:00 Sala 3 em mesa 06-08-2025 ()
11/07/2025 09:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/07/2025 09:20

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARIA HELENA MOTTA
11/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2025
28/06/2025 00:42

Decorrido o prazo de RAPHAEL FARIAS BARRETO SILVA em 27/06/2025
28/06/2025 00:42

Decorrido o prazo de INSTITUTO FAIR PLAY em 27/06/2025
12/06/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ece8b51 proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA AGRAVANTE: INSTITUTO FAIR PLAY AGRAVADO: RAPHAEL FARIAS BARRETO SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Mantenho a decisão impugnada.

Intime-se o agravado.

Após, conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

MARIA HELENA MOTTA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL FARIAS BARRETO SILVA
11/06/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/06/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FARIAS BARRETO SILVA
11/06/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
11/06/2025 18:27

Provido por decisão monocrática o recurso de INSTITUTO FAIR PLAY
11/06/2025 14:06

Conclusos os autos para decisão do Agravo a MARIA HELENA MOTTA
11/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025
09/06/2025 18:27

Juntada a petição de Agravo
05/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de RAPHAEL FARIAS BARRETO SILVA em 04/06/2025
27/05/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b989daf proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA AGRAVANTE: INSTITUTO FAIR PLAY AGRAVADO: RAPHAEL FARIAS BARRETO SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA A reclamada, INSTITUTO FAIR PLAY, ao apresentar seu Recurso Ordinário, deixou de recolher o preparo recursal e postulou o deferimento do do benefício da justiça gratuita diante das dificuldades comerciais alegadas. .A decisão de admissibilidade recursal de primeiro grau, negou seguimento ao recurso ordinário, ante a ausência de deferimento do benefício da gratuidade de justiça. À análise.

Antes de analisar o pedido de gratuidade, considerando que o objeto do recurso ordinário pretendia a concessão da gratuidade de justiça, não poderia o Juízo a quo denegar seguimento ao recurso por deserção.

Tratando-se de pedido formulado pela parte em sede de recurso ordinário, a competência para apreciação da concessão da justiça gratuita é imputada ao relator do recurso, conforme disposição contida no art. 99, § 7º, do CPC: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ... § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator,neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. A legislação processual trabalhista prevê a competência da instância recursal para o reexame da matéria, assegurado pelo art. 790, §3º, da CLT que dispõe que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

Na mesma linha, o entendimento contido na OJ nº 269, I, da SDI-I do Colendo TST, segundo o qual : “o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, merece ser deferida a gratuidade pleiteada” Ultrapassada a discussão acerca da competência, passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada.

O inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal traça norma geral, estabelecendo que o Estado preste a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 790 da CLT, tratando da concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, prevê apenas a possibilidade de dispensa do pagamento de custas. Com o advento do § 10 ao art. 899 da CLT, acrescido pela Lei13.467/2017, aplica-se também ao presente recurso ordinário, uma vez interposto contra sentença proferida após a vigência da reforma trabalhista (em conformidade com o art. 20 da Resolução 221 de 2018), a isenção para fins de depósito recursal.

Assim, a gratuidade de justiça pode ser concedida ao empregador, pessoa jurídica, tão somente nas hipóteses em que ficar comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais (art. 790, § 4º, da CLT). Neste sentido aponta a Súmula nº 481, do STJ, que assim dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Destaca-se a redação da Súmula 463 do C.

TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte oupor seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo e o depósito recursal, isso porque não consta um único documento apto a demonstrar sua tese, de forma que caberia a ela a anexação de registros contábeis atuais para tanto.

Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à e, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, e OJ n.º 269, da SBDI-I, do c.

TST, recorrente concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do depósito e das custas, para análise e deliberação do prosseguimento do recurso ordinário.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

MARIA HELENA MOTTA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL FARIAS BARRETO SILVA
26/05/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/05/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FARIAS BARRETO SILVA
26/05/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
26/05/2025 09:54

Proferida decisão
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100178-94.2024.5.01.0055 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 37 na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052300301837900000121798446?instancia=2
24/05/2025 09:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
22/05/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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AGRAVO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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