12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a9f1c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, esta MM. 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga extinta a execução na forma do art.924, II do CPC - com pagamentos.

Intimem-se as partes para ciência do presente, bem como das expedições de alvarás.

Decorrido o prazo de 08 dias sem qualquer manifestação das partes e considerando que é condição para arquivamento definitivo do processo a inexistência de contas judiciais/recursais com valores disponíveis, determino à secretaria que verifique a existência de saldo remanescente, certificando o resultado da consulta e após: Inexistindo saldo de depósitos judicial/recursal, arquivem-se definitivamente os autos;Existindo saldo de depósitos judicial/recursal em valores até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), deverá ser dada ciência às partes, pessoalmente e por seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, manifestem seu interesse no levantamento do valor e informem os dados bancários para fins de expedição de ordem de transferência, em favor do beneficiário do crédito ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos. No mesmo ato, dê-se ciência às partes de que, no silêncio, será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 5891 - Valores oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo.

Comprovada a transferência pela instituição bancária, o respectivo DARF deverá ser anexado aos autos. Realizada a ordem de transferência, deverá ser certificada a inexistência de saldos em depósitos judiciais ou recursais associados àquele processo e após, arquivado definitivamente o feito; Existindo saldo de depósito judicial/recursal em valor superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o Juízo da Vara do Trabalho deverá proceder à pesquisa no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar execuções que tramitem em face do mesmo devedor inicialmente no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Não constatadas inscrições do devedor no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), ou existindo inscrição com garantia do débito ou suspensão de exigibilidade, poderá o Juízo da Vara do Trabalho proceder à liberação dos saldos dos depósitos a seus respectivos titulares, com previsão de prazo de 30 (trinta) dias para saque, sob pena de cancelamento do alvará ou da ordem de transferência, com a posterior certificação, nos autos, da inexistência de saldos de depósitos e a determinação do arquivamento definitivo do processo. A parte beneficiária do crédito, interessada na transferência do valor diretamente para sua conta bancária, em até 10 (dez) dias antes da determinação do Juízo da Vara do Trabalho para a liberação, deverá fornecer os dados bancários para fins de expedição da ordem de transferência, em seu favor ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos.

Ultrapassado o prazo de 10 dias e cancelado o alvará ou a ordem de transferência, o Juízo da Vara do Trabalho determinará a utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o domicílio atual do referido titular do depósito, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário.

Esgotados todos os meios disponíveis para devolução do saldo e não localizadas contas do titular do depósito aptas ao recebimento dos recursos identificados no processo, determina-se a abertura de conta poupança na Caixa Econômica Federal em nome do executado, devendo a secretaria encaminhar a informação para a Corregedoria Regional, que publicará no site do Tribunal Regional do Trabalho respectivo edital permanente de informação das contas abertas em nome de executados para que, a qualquer tempo, possam vir a sacar os valores a eles creditados.Aplica-se o mesmo procedimento supra quando os créditos encontrados no processo pertençam ao credor das parcelas trabalhistas, advogados ou peritos judiciais, desde que, devidamente intimados, não procedam ao saque dos valores depositados nas contas judiciais no prazo de 30 (trinta) dias.Constatadas inscrições do devedor no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), sem garantia do débito, o Juízo da Vara do Trabalho deverá ofertar o saldo do depósito às demais varas do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região por meio do sistema automatizado e-Garimpo, fornecendo-lhe a denominação da pessoa física ou jurídica que procedeu ao depósito e o número de sua inscrição no CPF/CNPJ.

Deverá a secretaria certificar nos autos o cumprimento da determinação.Quanto ao prosseguimento do feito com fins de extinção da execução após a oferta de saldo por meio do sistema e-garimpo, determino: a) Esgotado eventual ciclo de ofertas neste Regional e havendo devedores inscritos no BNDT em execuções em unidades de outros Regionais, liberem-se os valores aos depositantes; b) Esgotado eventual ciclo de ofertas neste Regional sem que haja aceitação por qualquer unidade, e ainda permaneça a inscrição do respectivo devedor no BNDT, determino a reiteração da oferta no sistema e-Garimpo.

Caso não haja interesse de qualquer unidade no crédito ofertado, certifique-se e libere-se o valor ao respectivo titular do crédito, observando-se todas as determinações listadas nos itens 1 a 5 supra.

Por fim, certificada a inexistência de saldo remanescente à disposição dos autos, arquive-se definitivamente o feito.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELAINE DE SOUZA MARQUES
15/12/2023 16:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/12/2023 11:11

Prejudicado(s) o(s) Embargos de Declaração de ELAINE DE SOUZA MARQUES
06/12/2023 10:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
06/12/2023 07:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
05/12/2023 20:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: R$ 70.000,00)
05/12/2023 20:19

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (05/12/2023 12:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
25/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 17:11

Expedido(a) intimação a(o) SIMCRED RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME
23/11/2023 17:11

Expedido(a) intimação a(o) SIMCRED CALL CENTER LTDA - ME
23/11/2023 17:11

Expedido(a) intimação a(o) ULISSES DE ARAUJO GAGLIANO
23/11/2023 17:11

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA IVONE DE ARAUJO GAGLIANO
23/11/2023 17:11

Expedido(a) intimação a(o) SIMCRED RECUPERADORA DE VALORES EIRELI - ME
23/11/2023 17:11

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DE SOUZA MARQUES
23/11/2023 14:40

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (05/12/2023 12:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
23/11/2023 10:02

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
23/11/2023 09:55

Convertido o julgamento em diligência
22/11/2023 15:08

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
18/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de ELAINE DE SOUZA MARQUES em 17/11/2023
16/11/2023 16:46

Juntada a petição de Acordo
01/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 14:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/10/2023 12:58

Expedido(a) notificação a(o) SIMCRED RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME
31/10/2023 12:58

Expedido(a) notificação a(o) SIMCRED CALL CENTER LTDA - ME
31/10/2023 12:58

Expedido(a) notificação a(o) ULISSES DE ARAUJO GAGLIANO
31/10/2023 12:58

Expedido(a) notificação a(o) LUCIA IVONE DE ARAUJO GAGLIANO
31/10/2023 12:57

Expedido(a) notificação a(o) SIMCRED RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME
31/10/2023 12:57

Expedido(a) notificação a(o) SIMCRED CALL CENTER LTDA - ME
31/10/2023 12:57

Expedido(a) notificação a(o) ULISSES DE ARAUJO GAGLIANO
31/10/2023 12:57

Expedido(a) notificação a(o) LUCIA IVONE DE ARAUJO GAGLIANO
31/10/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) SIMCRED RECUPERADORA DE VALORES EIRELI - ME
31/10/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DE SOUZA MARQUES
24/10/2023 08:04

Conhecido o recurso de ELAINE DE SOUZA MARQUES - CPF: *06.***.*42-11 e não provido
03/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2023
30/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2023
29/09/2023 22:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 22:37

Incluído em pauta o processo para 18/10/2023 10:00 18 - 10 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
11/09/2023 15:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/09/2023 14:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
28/07/2023 08:40

Encerrada a conclusão
28/07/2023 08:37

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
20/07/2023 17:00

Distribuído por dependência
16/08/2022 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/08/2022 00:24

Decorrido o prazo de SIMCRED RECUPERADORA DE VALORES EIRELI - ME em 05/08/2022
06/08/2022 00:24

Decorrido o prazo de ELAINE DE SOUZA MARQUES em 05/08/2022
28/07/2022 14:17

Expedido(a) notificação a(o) SIMCRED RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME
26/07/2022 13:23

Expedido(a) notificação a(o) ULISSES DE ARAUJO GAGLIANO
26/07/2022 13:23

Expedido(a) notificação a(o) LUCIA IVONE DE ARAUJO GAGLIANO
26/07/2022 13:23

Expedido(a) notificação a(o) SIMCRED RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME
26/07/2022 13:23

Expedido(a) notificação a(o) SIMCRED CALL CENTER LTDA - ME
23/07/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2022
23/07/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2022
23/07/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 14:35

Expedido(a) notificação a(o) SIMCRED RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME
22/07/2022 14:35

Expedido(a) notificação a(o) SIMCRED CALL CENTER LTDA - ME
22/07/2022 14:35

Expedido(a) notificação a(o) ULISSES DE ARAUJO GAGLIANO
22/07/2022 14:35

Expedido(a) notificação a(o) LUCIA IVONE DE ARAUJO GAGLIANO
22/07/2022 14:34

Expedido(a) intimação a(o) SIMCRED RECUPERADORA DE VALORES EIRELI - ME
22/07/2022 14:34

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DE SOUZA MARQUES
28/06/2022 10:32

Conhecido o recurso de ELAINE DE SOUZA MARQUES - CPF: *06.***.*42-11 e não provido
07/06/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2022
06/06/2022 12:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 12:26

Incluído em pauta o processo para 22/06/2022 13:30 22 - 06 - 2022 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
23/05/2022 12:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/05/2022 14:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
03/05/2022 15:52

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
03/05/2022 15:07

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
28/04/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:01

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
19/04/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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