26/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de TEODOMIRO BITTENCOURT FILHO em 25/08/2025
26/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS DAVID SARTORI JUNIOR em 25/08/2025
30/07/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) TEODOMIRO BITTENCOURT FILHO
30/07/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DAVID SARTORI JUNIOR
03/06/2025 22:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de MATEUS DA SILVA RAMOS em 24/04/2025
09/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a382a4 proferido nos autos.

JFRJ DESPACHO - PJE

Vistos.

Tendo em vista o resultado infrutífero das exaustivas medidas executórias efetuadas em face da ré e ante o requerimento do exequente, defiro a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos sócios da executada, a ser processada nos próprios autos, nos termos do Provimento CGTJ nº 01, de 8 de fevereiro de 2019.

Incluam-se os sócios indicados na petição de id 818f63e no polo passivo.

Retifique-se a autuação.

Considerando que diversas tentativas de execução em face da executada restaram infrutíferas, o que demonstra falta de recursos ou clara intenção de não quitar o valor devido e, por conseguinte, de quem a administra, de ocultar seus bens, determino, ainda, o arresto cautelar, via Sisbajud, nas contas bancárias dos seus sócios, nos termos do art. 301 do CPC, por ser medida indispensável para garantir a satisfação do direito do credor, caso eventual condenação reconheça a responsabilidade daqueles.

Proceder-se-á, assim, à constrição preventiva visando evitar possível dilapidação do patrimônio dos sócios como meio de furtarem-se de eventual obrigação que possa se tornar exigível, com a consequente frustração do direito do credor.

Destaco ser neste norte o entendimento majoritário da Justiça Trabalhista.

Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE CRÉDITO REALIZADO EM FACE DE SÓCIO DA RECLAMADA, ATÉ A CONCLUSÃO DO IDPJ.

A IN nº 39, do TST, em seu art. 6º, § 2º, prevê que "a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC", desde que existentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

In casu, restam evidentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, vez que a empresa reclamada encerrou suas atividades, e não foram localizados bens passíveis de penhora que permitam a satisfação do crédito exequendo.

Assim, sob a inspiração do princípio da celeridade processual, norteador da jurisdição do trabalho, faz-se imperioso o exercício do poder geral de cautela do Juízo, sob pena da frustração da tutela jurisdicional, sobretudo quando considerada a conduta da reclamada.

Desse modo, não há falar em restituição do valor bloqueado em face do sócio da reclamada, sendo vedada, tão somente, a liberação de crédito até a conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT – 6 – AP: 0000777-60.2012.5.06.0005, Data de Julgamento: 27/03/2019, Quarta Turma).

Ressalto que tal medida não ocasionará qualquer prejuízo irreversível aos sócios e não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que eventuais valores bloqueados não serão imediatamente liberados ao exequente, sendo os sócios, após a tentativa de bloqueio, citados para manifestação, quando poderão defender-se.

Referida providência, inclusive, é prevista no art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39 do TST.

Assim, realizado o arresto, independente do resultado obtido, proceda-se imediatamente à citação dos sócios, via e-carta, para ciência e manifestação, conforme preceitua o art. 135 do CPC.

Após, suspenda-se a execução, na forma do art. 134, §3º, do CPC MACAE/RJ, 08 de abril de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATEUS DA SILVA RAMOS
08/04/2025 18:47

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DA SILVA RAMOS
08/04/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
08/04/2025 13:35

Encerrada a conclusão
27/02/2025 08:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
26/02/2025 13:14

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
11/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db758e7 proferido nos autos.

JFRJ DESPACHO PJe

Vistos.

Considerando a inexistência de convênios ou instrumentos congêneres vigentes entre o Município de Macaé e o réu, conforme destacado no ofício de id fd033b5, indefiro o requerimento formulado pelo exequente.

Por meio da publicação deste despacho, fica o exequente intimado a requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, ou informar meios efetivos ao prosseguimento da execução, ficando ciente de que, em caso de inércia, iniciar-se-á o prazo de 2 anos para a aplicação da prescrição intercorrente, conforme súmula 327 do STF e art. 11-A, CLT.

MACAE/RJ, 10 de dezembro de 2024.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MATEUS DA SILVA RAMOS
10/12/2024 18:46

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DA SILVA RAMOS
10/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
07/11/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DA SILVA RAMOS
27/08/2024 00:33

Decorrido o prazo de MATEUS DA SILVA RAMOS em 26/08/2024
16/08/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 21:25

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DA SILVA RAMOS
15/08/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
15/08/2024 14:38

Encerrada a conclusão
19/07/2024 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
03/07/2024 17:09

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DA SILVA RAMOS
22/05/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
16/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. em 15/04/2024
27/03/2024 18:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/03/2024 16:30

Juntada a petição de Manifestação (juntada oficios)
21/03/2024 14:16

Juntada a petição de Manifestação (cumprimento mandado)
01/03/2024 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/03/2024 11:28

Expedido(a) mandado a(o) PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAE/RJ.
29/02/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
10/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de MATEUS DA SILVA RAMOS em 09/02/2024
25/11/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 21:06

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DA SILVA RAMOS
23/11/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO
23/11/2023 16:03

Iniciada a execução
23/11/2023 16:03

Encerrada a conclusão
23/11/2023 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO
18/11/2023 01:48

Decorrido o prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. em 16/11/2023
23/10/2023 17:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/10/2023 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/10/2023 15:36

Expedido(a) mandado a(o) PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAE/RJ.
29/09/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
22/08/2023 13:49

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DA SILVA RAMOS
15/08/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
14/08/2023 18:44

Encerrada a conclusão
26/07/2023 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
26/07/2023 15:57

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2023
22/07/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 14:17

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DA SILVA RAMOS
21/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
20/07/2023 09:50

Encerrada a conclusão
26/06/2023 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
12/05/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DA SILVA RAMOS
11/05/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
10/05/2023 15:10

Encerrada a conclusão
10/05/2023 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
05/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de MACAE ESPORTE FUTEBOL CLUBE em 04/05/2023
24/04/2023 14:41

Expedido(a) notificação a(o) MACAE ESPORTE FUTEBOL CLUBE
17/02/2023 11:40

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 16:40

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DA SILVA RAMOS
10/02/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
10/02/2023 13:48

Encerrada a conclusão
29/12/2022 04:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
12/12/2022 17:37

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 10.000,00)
03/03/2022 17:16

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
16/02/2022 18:37

Juntada a petição de Manifestação (Renúncia)
16/12/2021 14:00

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
16/12/2021 14:00

Concedida a assistência judiciária gratuita a MATEUS DA SILVA RAMOS
16/12/2021 14:00

Homologada a Transação
16/12/2021 14:00

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/12/2021 10:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/08/2021 16:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/12/2021 10:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/08/2021 11:03

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) realizada (02/08/2021 08:55 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/07/2021 08:57

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) designada (02/08/2021 08:55 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/07/2021 16:00

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/07/2021 14:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/06/2021 14:18

Juntada a petição de Manifestação (link da audiência)
25/06/2021 14:14

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
06/05/2021 13:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/07/2021 14:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/05/2021 12:55

Audiência una por videoconferência realizada (06/05/2021 09:10 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/05/2021 14:22

Audiência una por videoconferência designada (06/05/2021 09:10 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/05/2021 13:45

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
23/04/2021 15:07

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento e carta de preposto)
16/04/2021 17:00

Audiência una realizada (16/04/2021 14:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/04/2021 15:04

Juntada a petição de Manifestação (Certidão)
12/04/2021 15:02

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de certidão trabalhistas)
12/04/2021 14:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Manifestação)
17/03/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2021
17/03/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 09:32

Expedido(a) notificação a(o) MACAE ESPORTE FUTEBOL CLUBE
15/03/2021 11:10

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DA SILVA RAMOS
15/03/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARAES
15/03/2021 10:29

Audiência una designada (16/04/2021 14:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/03/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo