05/07/2025 16:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
04/06/2025 12:17

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 989e779 proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO RECORRENTE: ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS RECORRIDO: NATHALIA MARIA PEREIRA DE LIMA MIRANDA Vistos, etc.

A reclamada interpôs recurso ordinário de Id 64501c7, com o recolhimento de custas, sem, no entanto, recolher o depósito recursal, ao argumento de que estaria isento de recolhimento do depósito por se tratar de instituição beneficente de assistência social, nos termos do art. 899, § 10 da CLT. Examino.

O §10 do art. 899 da CLT dispõe que “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” No caso, o documento de Id 5ae54c5 demonstra que a reclamada é atualmente reconhecida como entidade beneficente de assistência social, o que, diga-se, não se confunde com entidade filantrópica sem fins lucrativos.

Assim, por não comprovada a condição de entidade filantrópica, nem tampouco a impossibilidade de arcar com o preparo recursal, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 99, §7º, do CPC, concedo à reclamada, o prazo de 5 dias, para comprovar o recolhimento do depósito recursal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS
26/05/2025 16:46

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 16:26

Juntada a petição de Contrarrazões
26/05/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS
26/05/2025 14:52

Proferida decisão
26/05/2025 14:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS
23/05/2025 16:33

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
23/05/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo