23/07/2025 21:50

Distribuído por sorteio
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50eb16f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração opostos pelo reclamante pelos fundamentos de ID c14660c.

Intimado, o embargado não se manifestou.

Com razão em parte ao embargante ao apontar a omissão na decisão na decisão de Impugnação à sentença de Liquidação.

Assim, decide-se: DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC Não assiste razão ao embargante.

Conforme se verifica dos embargos à execução, a parte impugnou a penhora tempestivamente, aduzindo matéria que era de seu interesse, dentro dos limites de seu interesse, não havendo indícios de que os embargos tenham sido opostos de forma protelatória ou tenha incorrido em algum dos incisos constantes do Art. 774 do CPC.

Assim, rejeita-se o pedido de aplicação da multa requerida. DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A atualização do cálculos não se trata de pedido que tenha que ser objeto de deliberação em sede de impugnação aos embargos à execução, mas tão somente mero requerimento que pode ser feito a qualquer momento no processo, até o pagamento dos autos, sem que haja preclusão de tal pedido.

Assim, quando da disponibilização dos valores nos autos, após intimado, poderá a parte efetivar mero requerimento de atualização dos cálculos, para que o juízo possa, no momento oportuno, fazer a remessa da contadoria.

Assim, não há que se falar em omissão do julgado neste particular, por se tratar de mero requerimento que poderá ser feito pela parte no momento processual oportuno. Pelo exposto, Acolhem-se em parte os Embargos de Declaração opostos, suprindo-se a omissão e Rejeitando-se o pedido, na forma da fundamentação acima, que passa a integrar a decisão já proferida para todos os efeitos legais.

Intimem-se.

Após, à secretaria da vara para verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de ID 3c41b2e. VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE ARAUJO
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61b762a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO                                             Embargos à execução opostos por ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE, pelos fundamentos de ID 2bc31e6.

Manifestação do embargado pelas razões de ID 4fc5c8f.

O juízo se encontra garantido pela penhora de Id 32ef86a.

Os embargos são tempestivos. É o relatório.

Passo a decidir.                     FUNDAMENTAÇÃO: Aduz o embargante que se trata de entidade filantrópica, com pouco recurso e que a penhora realizada iria comprometer a sua atuação.

Alega ainda que o valor do bem penhorado seria muito maior que o valor da execução, ferindo, assim, o princípio da menor onerosidade prevista no Art. 805 do CPC.

Não assiste razão ao embargante.

Inicialmente, registre-se que o embargante não comprovou documentalmente se tratar de entidade filantrópica.

Ademais, nos termos da Súmula nº 47 do TRT1, “A condição de entidade filantrópica não torna impenhoráveis seus bens ou recursos financeiros”.

Assim, mesmo que houvesse comprovação de se tratar de entidade filantrópica, não haveria impedimento de prosseguimento de execução sobre os bens do executado, ora embargante.

O mero fato de o bem ser de valor bem superior ao da execução não impede a penhora sobre o referido imóvel, já que o embargante não indicou outros bens passíveis de penhora.

Observa-se ainda que o executado possui diversas execução infrutíferas, conforme Certidão de Id 2edc27d, o que indica que o embargante vem se omitindo no pagamento das execuções trabalhistas.

Por fim, caso a parte pretenda o levantamento da penhora que recaiu sobre o seu bem, bastará apenas garantir a execução por meio de depósito judicial, o que será suficiente para retirar a restrição do imóvel e, consequentemente, eventual alienação do imóvel, com o redimensionamento da penhora requerido.

Assim, rejeita-se o pedido do embargante.                        DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma da fundamentação supra.

Ciência às partes.

Determina-se a imediata expedição de ofício ao 6º RGI para que seja anotada a penhora realizada.

Decorrido o prazo sem manifestações, designe-se leilão, nomeando-se a leiloeira Bianca Pais.

VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE ARAUJO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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