20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5c948f proferida nos autos. DECISÃO PJe Verifica-se erro material no somatório da planilha Id 8492e5f, visto que somado 2 vezes os honorários advocatícios, o que ora se corrige.

Vistos etc, Homologo os cálculos Id 8492e5f, fixando o valor da condenação em: Líq. devido ao Rte: R$ 5.432,16 FGTS conta vinculada: R$ 1.091,92 Hon.

Adv.: R$ 652,41 Custas: R$ 130,48 Total devido pela Rda: R$ 7.306,97 Int. a Reclamada para ciência para os fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Pretendendo a ré opor embargos, deverá garantir o Juízo, pois é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Ressalto que o fato de executada encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice a tal exigência, pois, embora o art. 899 da CLT, § 10º, acrescentado pela Lei 13.467/2017, a dispense do depósito recursal, o art. 884 do mesmo Diploma Legal permanece inalterado no que concerne à obrigatoriedade da garantia do Juízo para fins de oposição dos embargos à execução, excluindo apenas, consoante § 6º, também acrescentado pela citada Lei, as entidades filantrópicas. Conclui-se, assim, que a intenção do legislador não foi a de dispensar as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo para oposição de embargos à execução, nem mesmo para interposição de agravo de petição, pois, quando assim pretendeu fazer, o fez de forma expressa.

Em que pese a limitação temporal existente no §4o.do art.6º da Lei 11.101/2005, STJ fixou entendimento no sentido de que, mesmo após o prazo de 180 dias, deve ser respeitado o disposto no plano homologado.

Apenas no caso de descumprimento do plano ou não pagamento dos créditos no Juízo da recuperação é que as execuções devem prosseguir no Juízo Trabalhista.

Decorrido o prazo, determino a expedição de certidão para habilitação dos créditos na Recuperação Judicial.

Após, intime-se o reclamante para ciência e providencias necessárias a habilitação do crédito perante o Administrador Judicial.

Cumpram-se as determinações supra e aguarde-se por um ano a manifestação da parte autora quanto a efetiva habilitação do crédito exequendo.

Inerte, intime-se o reclamante a dizer se promovido o pagamento pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial, valendo o silêncio como afirmativa. No silêncio do exequente, venham-me os autos conclusos para extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CLEBER SILVA DE OLIVEIRA
23/08/2024 17:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/08/2024 03:44

Recebidos os autos para prosseguir
16/05/2024 17:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/04/2024 10:58

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CLEBER SILVA DE OLIVEIRA
24/04/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:20

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/04/2024 15:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/04/2024 15:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
21/03/2024 12:48

Não admitido o Recurso de Revista de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
04/12/2023 09:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/12/2023 08:04

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO CLEBER SILVA DE OLIVEIRA em 01/12/2023
29/11/2023 14:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2023
18/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2023
18/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:27

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CLEBER SILVA DE OLIVEIRA
17/11/2023 11:27

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
25/10/2023 14:19

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 / null
27/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2023
26/09/2023 12:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 12:25

Incluído em pauta o processo para 16/10/2023 08:00 16/10/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. DALVA ()
30/08/2023 11:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2023 10:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
23/08/2023 16:07

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2023 15:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
15/08/2023 15:17

Proferida decisão
15/08/2023 14:41

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
13/07/2023 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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