11/04/2025 14:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI em 28/03/2025
23/03/2025 12:40

Juntada a petição de Contraminuta
17/03/2025 03:02

Publicado(a) o(a) edital em 18/03/2025
17/03/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100767-70.2023.5.01.0201 SER O Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica(m) NOTIFICADO(S) AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para contraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
14/03/2025 14:54

Expedido(a) edital a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
13/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
12/03/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:11

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/02/2025 09:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b457bdf proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UELLITON DO REIS CARDOSO Recorrido(a)(s): 1. AVANT TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".(gn) Em relação ao tema, o recorrente, não cumpriu de forma adequada o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, na medida em que transcreveu em seu apelo Id. dd07a4c , o dispositivo do acórdão, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal.

Nesse sentido, o entendimento da C.

Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.

INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate , cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva , pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida .

Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT.

Precedentes.

Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac.

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n) Desse modo, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - UELLITON DO REIS CARDOSO
05/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) UELLITON DO REIS CARDOSO
05/02/2025 14:45

Não admitido o Recurso de Revista de UELLITON DO REIS CARDOSO
03/02/2025 15:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 15:18

Encerrada a conclusão
26/09/2024 10:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/09/2024 08:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI em 25/09/2024
26/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 25/09/2024
19/09/2024 10:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
10/09/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) UELLITON DO REIS CARDOSO
10/09/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/09/2024 11:33

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido
02/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2024
01/08/2024 15:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2024 15:35

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
16/06/2024 14:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2024 14:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
29/05/2024 08:59

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
28/05/2024 19:51

Proferida decisão
28/05/2024 14:33

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
28/05/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo