26/08/2025 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025
05/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de F.G.R.SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA em 04/08/2025
05/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de SABRINA DO NASCIMENTO em 04/08/2025
22/07/2025 03:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2025
22/07/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 03:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2025
22/07/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) F.G.R.SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA
21/07/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA DO NASCIMENTO
21/07/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/07/2025 08:02

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-57 / null
16/06/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/06/2025
13/06/2025 13:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/06/2025 13:42

Incluído em pauta o processo para 04/07/2025 08:00 04/07/2025 sessão virtual - Des. ALBA ()
06/06/2025 11:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/05/2025 10:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
24/04/2025 17:00

Distribuído por sorteio
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d4430d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ___________________ DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte reclamante SABRINA DO NASCIMENTO para condenar a 1ª reclamada F.G.R.SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA a cumprir a obrigação de fazer determinada e a pagar em oito dias os direitos acima deferidos e arrolados no parágrafo abaixo, bem como condenar subsidiariamente a 2ª reclamada UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar a presente decisão.

Restam deferidos: a) horas extras; b) diferenças salariais; c) honorários sucumbenciais.

Juros e correção monetária na forma como determinada pelo Egrégio STF no bojo do julgamento das ADCs 58 e 59 e especificado na fundamentação acima.

Custas de R$600,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00 (CLT artº 789, I), pelas reclamadas, isenta a 2ª reclamada, ante sua natureza jurídica (Art. 790-A, I, da CLT).

Em cumprimento à lei 10.035/00, que deu nova redação ao artº 832 §3° da CLT, determino que os direitos deferidos na presente decisão que não se sujeitam ao recolhimento previdenciário são aqueles que estão previstos dentro do rol estabelecido pelo artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99.

Os demais direitos deferidos na presente decisão que não se encontram elencados no rol do artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99 estão sujeitos à incidência do recolhimento previdenciário. Deverá a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo previsto no artº 276 do Decreto 3.048/99.

Não incide Imposto de Renda sobre juros, nos termos da OJ nº 400 da SDI-I do TST.

Autorizo a dedução do Imposto de Renda, acaso existente, à época do repasse, devendo o mesmo ser comprovado nos autos, sob pena de ofício à Receita Federal.

Autorizo a dedução de parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, tudo conforme Súmula 368 do C.

TST e OJ 363 da SDI – I do C.

TST.

INTIMEM-SE.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SABRINA DO NASCIMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo