04/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA em 03/09/2025
04/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de FELIPE DA SILVA THOMAZ em 03/09/2025
26/08/2025 12:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 12:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA
25/08/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA
25/08/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DA SILVA THOMAZ
25/08/2025 13:36

Homologada a liquidação
22/08/2025 11:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
21/08/2025 10:10

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 20:25

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
12/08/2025 15:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 15:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
08/08/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA
08/08/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA
08/08/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DA SILVA THOMAZ
08/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
07/08/2025 11:58

Iniciada a liquidação
07/08/2025 11:58

Transitado em julgado em 07/08/2025
07/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA em 06/08/2025
24/07/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA
23/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
22/07/2025 12:11

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA em 21/07/2025
16/06/2025 12:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de FELIPE DA SILVA THOMAZ em 09/06/2025
09/06/2025 21:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/06/2025 16:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2025 07:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/05/2025 15:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2025 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2025 14:52

Expedido(a) mandado a(o) HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA
27/05/2025 14:52

Expedido(a) mandado a(o) CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA
27/05/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 09:01

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DA SILVA THOMAZ
26/05/2025 09:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA
20/05/2025 17:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
16/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA em 15/05/2025
16/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA em 15/05/2025
02/05/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA
02/05/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA
30/04/2025 11:45

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
23/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de FELIPE DA SILVA THOMAZ em 22/04/2025
18/04/2025 16:27

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
18/04/2025 01:12

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
11/04/2025 20:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA em 03/04/2025
04/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA em 03/04/2025
03/04/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 269bf95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA PAZ em face de CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA E HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA, perante a 6°Vara do Trabalho de Niterói, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: RECONHECER a rescisão indireta do contrato do autor em 30/10/2024.

DETERMINAR o pagamento de Aviso Prévio Indenizado (30 dias), Férias proporcionais 2024/2025, na razão de 06/12 acrescida de 1/3, 13º salário 2024 proporcional, na razão de 06/12, complementação dos depósitos de FGTS, acrescido de multa de 40% do FGTS, multa do art. 477, §8°, CLT, no valor de R$2.627,32.

RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 2°reclamada.

FIXAR os honorários de sucumbência no importe de 5%, a ser calculados sobre a liquidação dos pedidos pecuniários julgados procedentes/procedentes em parte, a serem pagos pela ré ao advogado do reclamante, conforme fundamentação.

AUTORIZAR a dedução, nos termos da fundamentação.

Determino à reclamada que proceda à anotação na CTPS-digital do reclamante, consignando a extinção do vínculo em 15/02/2023, considerando a projeção do aviso prévio, constando o dia 30/10/2024, como último dia trabalhado e 29/11/2024, como data da projeção do aviso prévio (OJ 82 da SBDI-1/TST).

Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (CLT, art. 39, § 1º), sem prejuízo da multa cominada, de R$1.000,00 em benefício do reclamante.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1o-A e 1o-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Quanto à correção monetária, deverá incidir o índice devido no momento da liquidação dos cálculos.

Juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, incidentes desde ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e calculados sobre o importe já corrigido monetariamente (Súmula no 200 do TST).

Observe-se, no que couber, a incidência da Súmula no 439 do TST, bem como da OJ no 302 da SbDI-I, também do TST.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art.276, §4o, do Decreto no 3.048/99 (Súmula no 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3o, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social - GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta; bem como a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula no 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mêsa mês, nos termos do art. 12-A, §1o, da Lei no 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei no 13.149/2015 (Súmula no 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ no 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 480,00, calculadas sobre R$ 24.000,00, valor provisoriamente dado à condenação.

Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SILVA THOMAZ
02/04/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA
02/04/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA
02/04/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DA SILVA THOMAZ
02/04/2025 09:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 480,00
02/04/2025 09:11

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de FELIPE DA SILVA THOMAZ
02/04/2025 09:11

Concedida a gratuidade da justiça a FELIPE DA SILVA THOMAZ
02/04/2025 09:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
31/03/2025 15:28

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da4fd2e proferido nos autos.

DESPACHO PJe Por decorrido o prazo das partes, sem indicações de outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes para que apresentem razões finais e se manifestem sobre a possibilidade de composição no prazo comum de cinco dias.

Decorrido, venham conclusos para julgamento.

NITEROI/RJ, 25 de março de 2025.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA - HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA
25/03/2025 06:10

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA
25/03/2025 06:10

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA
25/03/2025 06:10

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DA SILVA THOMAZ
25/03/2025 06:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
22/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA em 21/03/2025
22/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA em 21/03/2025
09/03/2025 18:13

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09962d7 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Considerando a manifestação das partes em ID. 99ba32a, recebo as contestações das reclamadas (ID. 7cf96c9 e f5e4660), com retirada do sigilo.

Retire-se o feito de pauta.

Intimem-se as partes para ciência, sendo o reclamante para manifestação sobre defesas e documentos, na forma dos artigos 350, 351 e 437 do NCPC, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

No mesmo prazo comum, deverão as partes dizer se pretendem produzir mais provas.

Decorridos, venham conclusos.

NITEROI/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA - HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA
20/02/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA
20/02/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA
20/02/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DA SILVA THOMAZ
20/02/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:08

Audiência una cancelada (30/04/2025 09:55 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/02/2025 09:56

Audiência una designada (30/04/2025 09:55 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/02/2025 09:56

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (12/02/2025 09:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/02/2025 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
09/02/2025 19:17

Juntada a petição de Contestação
09/02/2025 19:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2025 17:52

Juntada a petição de Contestação
07/02/2025 17:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de FELIPE DA SILVA THOMAZ em 11/12/2024
20/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA em 19/11/2024
20/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA em 19/11/2024
08/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA
07/11/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA
07/11/2024 12:38

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE DA SILVA THOMAZ
07/11/2024 12:38

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA
07/11/2024 12:38

Expedido(a) notificação a(o) CONSTRUTORA NEW HOUSE LTDA
07/11/2024 12:37

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (12/02/2025 09:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
30/10/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo